Justa causa

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1. INTRODUÇÃO

Entende-se por justa causa todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possarefletir na relação contratual.

O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT define os atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador, são eles:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrênciaà empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono deemprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos deazar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.


Este trabalho tem por objetivo explanar todas as formas de dispensa por justa causa do empregado bem como as condições para admitir a justa causa.
2. DEFINIÇÃO DE JUSTA CAUSA

Entende-se porjusta causa todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando-se impossível sua permanência na empresa.

Torna-se consequência do ato ilícito provocado pelo empregado, impossível ou muito difícil a continuidade do vínculo contratual, tendo o empregador de romper o contrato de trabalho, diante das circunstancias que envolvem a situação,assim despedi-lo por justa causa.

Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

Para se efetivar a justa causa algumas condições devem caracterizar o fato: a atualidade, a gravidade e a causalidade.


3. CONDIÇÕES PARAADMITIR A JUSTA CAUSA

3.1 Atualidade

A justa causa deve acontecer imediatamente após a falta grave praticada pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, dando o seu desligamento de imediato. Assim se o empregado cometeu uma falta grave e esta falta não foi punida logo após o conhecimento doempregado ela é tida como perdoada.

O caráter imediato é expresso no momento em que a pessoa dentro da organização, a qual tem poderes para aplicar punições, toma conhecimento da existência da prática faltosa. O tempo em que ocorreu a infração, mesmo sendo antiga, torna-se atual a partir do momento em que venha a ser conhecida, pois é impossível aplicar uma justa causa sem conhecimento do atofaltoso.

Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado, como, por exemplo, advertência; suspensão disciplinar; e por fim a demissão por justa causa.


3.2 Gravidade...
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