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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF

6.1 - LOCALIZAÇÃO
Determina a Constituição Federal (CF/88), através do art 102, § 1º, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na forma da lei. Embora inserida em 1988, tal ação só pôde ser apreciada pelo STF em 1999, com o advento da lei9.882/99, que regulamentava tal dispositivo.

6.2 - OBJETO – HIPÓTESES DE CABIMENTO
A ADPF será cabível, de acordo com a lei em comento, seja na modalidade de ação autônoma (ação sumária), seja por equivalência ou equiparação.
O art. 1º, caput, da lei 9.882/99 disciplinou a hipótese de arguição autônoma, tendo por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do PoderPúblico.
Percebe-se, então, nítido caráter preventivo na primeira situação (evitar) e caráter repressivo na segunda (reparar lesão a preceito fundamental), devendo haver nexo de casualidade entre lesão ao preceito fundamental e o ato do Poder Público, de que esfera for, não restringindo a atos normativos, podendo a lesão resultar de qualquer ato administrativo, inclusive decretos regulamentares.
Asegunda hipótese (por equiparação), prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.8882/99, prevê a possibilidade de arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal (e por consequência o distrital, acrescente-se), incluídos os anteriores à Constituição.
Nessa hipótese, deverá ser demonstrada a divergênciajurisdicional (comprovação da controvérsia judicial) relevante na aplicação do ato normativo, violador do preceito fundamental.
Convém advertir que no julgamento da ADInMC 2.231-DF, proposta pelo Conselho Federal da OAB, “... o Ministro Néri da Silveira, relator, em face da generalidade da formulação do parágrafo único do art. 1º, considerou que esse dispositivo autorizaria, além da arguição autônoma decaráter abstrato, a arguição incidental em processos em curso, a qual não poderia ser criada pelo legislador ordinário, mas, tão só, por via de emenda constitucional, e, portanto, proferiu voto no sentido de dar ao texto interpretação conforme à CF a fim de excluir de sua aplicação controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo” (Inf. 253/STF)

6.3 - PRECEITO FUNDAMENTAL –CONCEITO
Tanto a Constituição quanto a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e, em última instância, ao STF.
Na ADPF nº 1, o Ministro Néri da Silveira evocou a lição do Ministro Oscar Dias Correa no sentido de que cabe ao STF, como guardião da Lei Maior, indicar quais são os preceitos fundamentais da Constituição.
Na ADPF nº 33, o STFapontou como parâmetro: a) os direitos e garantias individuais; b) os princípios sensíveis; c) as cláusulas pétreas.
Observa-se que a ADPF nº 33 aponta apenas parâmetro, evitando limitar o entendimento de preceito fundamental apenas a estas normas. Até o momento, os Ministros do STF não definiram o que entendem por preceito fundamental. Em algumas hipóteses, disseram o que não é preceitofundamental. Enquanto o STF não define o que entende por preceito fundamental (e parece que a apreciação não será de forma ampla, mas somente em cada caso concreto, resolvendo tratar-se ou não de preceito fundamental), valemo-nos de algumas sugestões da doutrina.
Para o Professor Cássio Juvenal Faria, preceitos fundamentais seriam aquelas “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores deinterpretação das demais normais constitucionais, por exemplo, os ‘princípios fundamentais’ do Título I (arts. 1º ao 4º); os integrantes da cláusula pétrea (art. 60, § 40); os chamados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII); os que integram a enunciação dos direitos e garantias fundamentais (Título II); os princípios gerais da atividade econômica (art. 170); etc.
Para Uadi Lammêgo...
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