Jus cogens e soft law

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  • Publicado : 23 de abril de 2012
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O “Jus cogens” e a “Soft law”



Trata-se da afirmação de haver no Direito Internacional, normas que constituiriam um “jus cogens”, que se sobrepõe à vontade dos Estados, e que não podemser modificadas por dispositivos oriundos, seja nos tratados e convenções internacionais, seja nas normas consuetudinárias internacionais, seja, ainda, por estarem definidas como princípios gerais dedireito. De outro lado, o reconhecimento de existirem normas muito flexíveis, que constituiriam um conjunto de regras jurídicas de conduta dos Estados, cuja inadimplência seria governada por um sistemade sanções distintas daquelas previstas nas normas tradicionais, possivelmente assimiláveis às obrigações morais versadas nos sistemas obrigacionais internos dos Estados; trata-se da discussão sobre aexistência do que se tem denominado de “soft law”, por oposição às normas tradicionais, então qualificadas de “hard law”.
Aparentemente, seria uma contradição conferir a determinadas normas doDireito Internacional um poder que se sobrepõe à vontade dos Estados, inclusive aos princípios gerais do direito, e, ao mesmo tempo, reconhecer outras normas como de eficácia tão branda, a ponto demal poderem ser qualificadas de “normas jurídicas”. Porém, recentemente o Direito Internacional ganhou um novo conteúdo, de ser igualmente um conjunto de normas comissivas aos Estados, de imposição decomportamentos e não de meras proibições a Estados todo poderosos. Abandonado a prioridade de serem as normas do Direito Internacional um conjunto de normas de auto-contenção, que os Estados se impõema si próprios, não só ganham importância outros valores que informam força geradora do direito, quanto se reconhece a existência de limites à vontade dos Estados, não mais enfocada dentro dostradicionais conceitos de soberania.
A emergência do “jus cogens” nada mais representaria do que o abandono das teorias voluntaristas exacerbadas dos séculos passados, que viam na manifestação da...
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