Jursiprudencia penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (310 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
HABEAS CORPUS. PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBOCIRCUNSTANCIADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA
A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO,QUANDO PROVADO O SEU
EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA
SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DA
PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DEAUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS
ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.
IMPROPRIEDADE.
1. Fixada a pena-base nomínimo legal, não incide a atenuante da
menoridade, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste
Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 231, "a
incidência dacircunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal".
2. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo
pericial pode ser suprido pela prova testemunhaldiante do
desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a
apreensão da arma de fogo.
3. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando
impossibilitada sua realização,não afasta a causa especial de
aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal,
desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo
emprego na ação delituosa.Precedentes desta Corte e do Excelso
Pretório.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram ser inconteste
o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo
conjuntoprobatório dos autos. Assim, para se afastar a referida
conclusão, seria imprescindível a realização de um aprofundado exame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra...
tracking img