Juros legais

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JUROS LEGAIS

A lei federal nº 10.406/2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro, passou a dispor sobre juros moratórios decorrente do não cumprimento de obrigações.
Os juros podemser “compensatórios” ou “moratórios”. Pode-se conceituar “juros compensatórios” como o preço do uso do capital, pagando o credor pelo risco de não o receber de volta. “Os juro moratórios” constituemindenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo.
Rezam os artigos 406 e 407do CC:
Art.406. Quando os juros moratórios nãoforem convencionados, ou o forem sem
taxa estipulada, ou quando provierem de
determinação da lei, serão fixados segundo
ataxa que estiver em vigor para a mora do
pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional.

Art. 407. Ainda quenão se alegue prejuízo,
é obrigado aos juros de mora que se contarão
assim às dívidas em dinheiro, como às prestações
de outra natureza, uma vez quelhe esteja fixado
o valor pecuniário por sentença judicial,
abritamento, ou acordo entre as partes.Desde a entrada em vigência de novo código civil de 2002, o art. 406 produz interpretações díspares, no que concerne ao montante devido a títulos de juros legais, quando não houver estipulaçãocontratual a respeito. A primeira corrente entende que o percentual de juros legais estabelecidos pelo art.406 do cc é de 1% (um por cento) ao mês, uma vez que este diploma legal deve ser interpretadojunto com o art. 161, § 1º, do CTN. Para os seguidores desta idéia, a taxa de 1 % ao mês é a que melhor reflete segurança jurídica e o equilíbrio nas relações obrigacionais, uma vez que para estes,...
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