jurisprudência verdade real

Jurisprudência/STJ - Acórdãos
Processo
HC 95553 / SP
HABEAS CORPUS
2007/0283675-6

Relator(a)
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
(8205)

Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento
13/12/2011

Data da Publicação/Fonte
DJe 06/02/2012

Ementa
HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. JUIZ. DETERMINAÇÃO. DILIGÊNCIAS.
PROCESSO PENAL. ART. 156-CPP. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
DESNECESSIDADE. JUNTADA. AUTOS. CONTEÚDO INTEGRAL. DEGRAVAÇÕES.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE
PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇAS CONDENATÓRIA E
ABSOLUTÓRIA. PREJUÍZO. APRECIAÇÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA
EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Pode o magistrado ordenar, de ofício, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, diligências necessárias afim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes em relação ao deslinde da causa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da verdade real.
2. O e. Supremo Tribunal Federal e esta Corte já cristalizaram entendimento no sentido da desnecessidade de juntada do conteúdo integral das degravações das interceptações telefônicas, bastando que sejam transcritos os excertos indispensáveis ao embasamento da peça acusatória, não havendo falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Precedentes.
3. Resta prejudicada a apreciação, por esta Corte, de matéria já analisada por Juízo de cognição mais amplo que a via estreita do writ, com a prolação de sentença.
4. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.
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5. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por