jurisprudencia empresarial

Vide, ainda, excerto jurisprudencial pertinente:
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. AÇÃO PROPOSTA POR SÓCIO `MINORITÁRIO'. PRETENSÃO BASEADA NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELOS SÓCIOS- GERENTES NA GESTÃO DA EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE OS PREJUÍZOS FOSSEM REPARADOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA LESADA. APELAÇÕES Nº 01 E Nº 02: SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE, QUE ATINGEM REFLEXAMENTE O SÓCIO. AÇÃO SOCIAL UT SINGULI. DANOS QUE DEVEM SER REPARADOS DIRETAMENTE À EMPRESA LESADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE SE REFERE À SAÍDA DE NUMERÁRIOS DE CAIXA MEDIANTE NOTAS "FRIAS", BEM COMO À MULTA E JUROS TRIBUTÁRIOS E NÃO AOS TRIBUTOS EM SI. RESPONSABILIDADE.
O Autor ajuizou “Ação Ordinária de Perdas e Danos”, aduzindo, em síntese, que: a) é sócio cotista da sociedade Auto Viação Água Verde, na qualidade de herdeiro do sócio fundador; b)os réus são sócios da empresa e sempre detiveram o controle administrativo, comercial e financeiro da sociedade; c) abusando dos poderes que lhes foram conferidos, os réus, há anos, vêm praticando desmandos na administração, prejudicando o crescimento da sociedade e causando prejuízos aos demais sócios; d) os réus simularam despesas através de notas fiscais frias e falsificadas, conforme demonstra o relatório do procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria da República, com o objetivo de lesar o Fisco e os sócios cotistas que estão à margem da administração; e) o desvio de dinheiro e a multa aplicada pela Receita Federal pela prática de crime de sonegação acarretaram lesões patrimoniais aos sócios; f) a renovação da frota sempre foi acompanhada de aquisições superfaturadas, lançando-se contabilmente valores superiores aos reais; g) a venda irregular de bens do patrimônio da sociedade provocou o pedido de produção antecipada de provas pelo sócio Rubens