JURISPRUD NCIAS CELULAR

1. Número: 71004801692 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Recurso Cível Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal Cível Decisão: Acórdão
Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja Comarca de Origem: Comarca de Santiago
Ementa: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSERTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa, uma vez que, à vista do defeito detectado no produto adquirido, se faz prescindível a realização de perícia, mormente ante ao fato incontroverso de que o produto foi entregue por duas oportunidades à assistência técnica (fls. 09-11), sempre retornando com um novo problema e sem conserto. 2. Havendo a autora encaminhado o bem adquirido junto às rés, por diversas vezes, à assistência do produto, a qual não logrou êxito em sanar o vício apresentado pelo mesmo, impunha-se às demandadas apresentar contraprova hábil a desconstituir o pedido de restituição do valor pago pelo demandante, ônus do qual não se desincumbiram, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. 3. Apresentando o produto vício oculto, o qual não foi reparado no prazo legal, viável a restituição do montante desembolsado pelo demandante - R$ 99,01, nos termos da sentença de primeiro grau, de acordo com o art. 18, § 1º, inc. II, do CDC. 4. Dano moral não configurado, pois o descumprimento contratual não gera essa espécie de prejuízo e no caso concreto não se demonstrou ofensa a nenhum atributo da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004801692, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/03/2014)
Data de Julgamento: 28/03/2014
Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2014

Número: 71004340972 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL
Tipo de Processo: