Jurisdição voluntária

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

FACULDADE DE DIREITO

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

PATRÍCIA O. O.

Mestrado em Direito

Prof. Dr. Ovídio Araújo Baptista da Silva

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4

I PARTE:A JURISDIÇÃO.....................................7

A - PRIMEIRAS NOTÍCIAS .............. 7

B - DIFERENCIAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO DITA “CONTENCIOSA” E A DENOMINADA JURISDIÇÃO “VOLUNTÁRIA”.......................10

II PARTE:A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA........................15

A - CONSTRUÇÃO CONCEITUAL................................15

B- PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA................23

CONCLUSÃO 27

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 28

INTRODUÇÃO

1. O tema em liça tem propiciado acaloradas discussões quanto à existência ou não da jurisdição voluntária. De um lado, juristas de escol pugnam pela negação da idéia da existência da jurisdição voluntária como uma atividade efetivamente jurisdicional. De outra banda, há aqueles que reconhecem que mesmo não havendo um litígio, defendem a natureza jurisdicional do processo voluntário haja vista a imparcialidade do órgão de decidir; a garantia de observância do Direito Positivo; a proteção do interesse privado e a decorrência de um interesse insatisfeito[1].

Quanto mais se desenvolvem e se intensificam as relações sociais, a par do progresso das atividades humanas, menos podemos considerar o direito sob o ponto de vista estático ou num só e determinado momento histórico[2].

Assim, haverá de ser reconhecido os limites da inteligência e da sabedoria humana para enfeixar nos preceitos legais todas as diretrizes a seguir no exercício dos diretos bem como a solução dos conflitos jurídicos.

Dessa forma, como acentua Hugo Alsina[3], “desde que proibido às pessoas a efetuação de justiça de mão própria, o Estado assume o dever de