Jurisdição e competência no Processo Penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas: 32 (7802 palavras)
  • Download(s): 0
  • Publicado: 10 de novembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL
1. Noções introdutórias.
1.1 Mecanismos de solução dos conflitos.
 Autotutela: Caracteriza-se pelo emprego da força para satisfação de interesses. Os conflitantes resolvem o
conflito pela força. A autotutela é autorizada no nosso ordenamento somente a título excepcional. Ex.: Prisão
em flagrante. A legítima defesa também é exemplo de autotutela,mas dentro do direito penal.
 Autocomposição: Caracteriza-se pela busca do consenso entre os conflitantes. É possível no processo
penal? Doutrinadores antigos não a admitem. Hoje, não há como negar que um dos objetivos dos juizados é
exatamente a autocomposição. A própria CF, ao mencionar a transação penal, já admite que é possível a
utilização da autocomposição no processo penal, mas tãosomente no âmbito dos juizados.
 Jurisdição: Juris (direito) + Dictio (dizer). Jurisdição é uma das funções do Estado exercida precipuamente
pelo poder judiciário, que se caracteriza pela aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Dentro da
jurisdição, é importante falar sobre princípio do juiz natural, a seguir.
1.2 Princípio do juiz natural.
É o direito que cada cidadão tem de saberantecipadamente a autoridade jurisdicional que irá julgá-lo caso
venha a praticar um delito.
Ex.: Se um promotor militar lotado em SP praticar um crime em BH, será processado e julgado pelo TRF da
3ª região, vez que é membro do MPU. Independente de onde foi praticado o crime, conforme art. 108, I, “a”
CF. Pelo princípio do juiz natural, já se sabe que ele será julgado pelo TRF3.
Art. 108.Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns
e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

O princípio do juiz natural está previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5ºda CF.
Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Tribunal de exceção é aquele juízo criado após a prática do delito, especificamente para julgá-lo. As justiças
especializadas não são tribunais de exceção.
Regras de proteção que derivam do princípio do juiz natural:
 Só podem exercerjurisdição os órgãos instituídos pela CRFB.
 Ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do delito.
 Entre os juízos pré-constituídos, vigora uma ordem taxativa de competências, que impede qualquer
discricionariedade na escolha do juiz. (+ importante)
Perguntas:
1) Uma lei que altera a competência e sua aplicação aos processos em andamento violaria o princípio
dojuiz natural? Exemplo: Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil em 1994 ou 1995 seria
julgado pela justiça militar. Em 1996, entra em vigor a lei 9.299/96, que retirou a competência da justiça
militar (onde, em 2ª instância, há o Tribunal de Justiça Militar), passando para a justiça comum (1ª instância é
o tribunal do júri e a 2ª instância é o TJ).
2) Como aplicar essa leialteradora de competência aos processos que já estão em andamento na
justiça militar? Transfere todos para a justiça comum? Observe que, se transferir os processos que já
estão na 2ª instância, o TJ irá julgar em grau recursal os processos que já foram decididos em 1ª instância
pela Justiça Militar, e isso viola a competência recursal. Vejamos então o que ocorrerá com tais processos,
tendo emvista a lei alteradora de competência.
Resposta: Lei que altera a competência deve ter APLICAÇÃO IMEDIATA (art. 2º CPP) AOS PROCESSOS
EM ANDAMENTO (tempus regit actum), salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em
que o processo deve permanecer na justiça originária, sob pena de violação da competência recursal.
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem...
tracking img