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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL
1. Noções introdutórias.
1.1 Mecanismos de solução dos conflitos.
 Autotutela: Caracteriza-se pelo emprego da força para satisfação de interesses. Osconflitantes resolvem o
conflito pela força. A autotutela é autorizada no nosso ordenamento somente a título excepcional. Ex.: Prisão
em flagrante. A legítima defesa também é exemplo de autotutela,mas dentro do direito penal.
 Autocomposição: Caracteriza-se pela busca do consenso entre os conflitantes. É possível no processo
penal? Doutrinadores antigos não a admitem. Hoje, não há comonegar que um dos objetivos dos juizados é
exatamente a autocomposição. A própria CF, ao mencionar a transação penal, já admite que é possível a
utilização da autocomposição no processo penal, mas tãosomente no âmbito dos juizados.
 Jurisdição: Juris (direito) + Dictio (dizer). Jurisdição é uma das funções do Estado exercida precipuamente
pelo poder judiciário, que se caracteriza pela aplicaçãodo direito objetivo ao caso concreto. Dentro da
jurisdição, é importante falar sobre princípio do juiz natural, a seguir.
1.2 Princípio do juiz natural.
É o direito que cada cidadão tem de saberantecipadamente a autoridade jurisdicional que irá julgá-lo caso
venha a praticar um delito.
Ex.: Se um promotor militar lotado em SP praticar um crime em BH, será processado e julgado pelo TRF da
3ªregião, vez que é membro do MPU. Independente de onde foi praticado o crime, conforme art. 108, I, “a”
CF. Pelo princípio do juiz natural, já se sabe que ele será julgado pelo TRF3.
Art. 108.Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comunse de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

O princípio do juiz natural está previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º... [continua]

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(2013, 11). Jurisdição e competência no Processo Penal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Jurisdi%C3%A7%C3%A3o-e-Compet%C3%AAncia-No-Processo-Penal/43536247.html

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"Jurisdição e competência no Processo Penal" TrabalhosFeitos.com. 11 2013. 2013. 11 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Jurisdi%C3%A7%C3%A3o-e-Compet%C3%AAncia-No-Processo-Penal/43536247.html>.

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"Jurisdição e competência no Processo Penal." TrabalhosFeitos.com. 11, 2013. Acessado 11, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Jurisdi%C3%A7%C3%A3o-e-Compet%C3%AAncia-No-Processo-Penal/43536247.html.