Jurisdição voluntária

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  • Publicado : 7 de abril de 2011
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INTRODUÇÃO

Este presente trabalho tem com finalidade descrever um dos procedimentos de jurisdição voluntária que é a alienação judicial, que é feito de forma mais rápida, diferentemente do rito ordinário, esta se encontra dentro do Código de Processo Civil, no livro IV, Cap II, que fala dos procedimentos especiais exigindo menores formalidades, salientando que não se versa sobre direitos queestão em conflito, pois neste procedimento na há que se falar em litígio, não há partes em lados opostos, só há interessados.

É com clareza e objetividade, que esperamos que o leitor entenda.

Jurisdição Voluntária

Estes tipos de procedimentos tiveram classificação em uma parte especial do Código de processo civil, em um título próprio, dento da parte que trata dos procedimentosprincipais.

Foi criado com o intuito de agilizar alguns tipos de ações que requerem menor tempo em sua tramitação, fogem a regra dos procedimentos comuns (ordinários), se tornando bem menos complexos para a finalidade que é atingir o fim desejado pela parte.

Exemplo: A propriedade; Só é tida no ato da inscrição no registo imobiliário, como outros atos jurídicos que só tem validade quandofeito por escritura pública, assim a administração é responsável pelos interesses privados.

Outros exemplos de administrações feitas por órgãos jurisdicionais:

a) A nomeação e remoção de tutores;
b) A autorização para a venda de bens de menores;
c) O suprimento de consentimento para casamento;
d) Abertura de testamentos;

Nos exemplos acima mostrados se observa que os interesses tuteladospela administração de órgãos judiciários, não conflitam com interesse de outrem, a intenção não é se criar um conflito e sim tutelá-lo, dando proteção aos titulares do direito. A finalidade da jurisdição voluntária e justamente tutelar interesse, mas não em conflito, ou melhor, dizendo a jurisdição voluntária administra interesses privados usando os órgãos jurisdicionais.

Seu objeto não édirimir conflitos de interesse, mais interesses que não estejam em conflito, esse tipo de procedimento não versam sobre litígio ou conflitos já citados.

Outra ponderação é que na jurisdição voluntária não se tem partes processuais, com na jurisdição contenciosa (litígio), só há interessados não tem o que contestar porque não há contraditório. As pessoas não estão litigando nenhum direito em conflito,estão buscando uma solução viável para seus interesses.

Outros nomes dados á jurisdição voluntária:

- Jurisdição graciosa: Este é uma espécie de graça do estado, um benefício auferido ao interessado

- Jurisdição administrativa: E a administração de interesses privados por órgãos jurisdicionais.

Observação alguns doutrinadores dizem que estas denominações já citadas, não sãorecomendáveis para não haver confusão entre a moralidade da justiça administrativa com o contencioso administrativo.

Definição de Alienação Judicial

É a transferência da propriedade de determinado bem ou direito, feito através de leilão judicial, depois de autorização judicial (CPC art. 1.113 a 1.119)

Pode ainda a alienação judicial ter forma de ação cautelar, quando a constrição judicialrecair sobre um bem que seja de fácil deterioração, que tenha grandes despesas para se mantê-lo.

As alienações judiciais presumem o depósito judicial de bens onde exista algum processo pendente, exemplo:

a) Ação de seqüestro

b) Arresto

c) Busca e apreensão

d) Segurança de interesse de incapazes

Este último que versa sobre a segurança de interesse de incapazes o procedimento adotadoseria o das disposições gerais (CPC art. 1.103 a 1.112), feito só por leilão o artigo 1.750 do CC diz que: “os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente poderão ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz”.

A alienação judicial ocorre tanto durante o curso processual quanto houver interesse acautelatório das partes, ou pode...
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