Juridicos

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A expressão improbidade administrativa designa, em síntese, uma corrupção administrativa, trazendo o desvirtuamento da Administração Pública, maculando o princípioconstitucional da moralidade administrativa. Não se pode, assim, olvidar a importância que assume a luta contra a corrupção em nosso País. Além dos motivos que sefazem claros – o respeito aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa – temos que ter em mente que nosso país é extremamente carente deinvestimentos e que grande parcela da sociedade ainda encontra enorme dificuldade para viver dignamente, razões pelas quais nos deixam ainda mais indignados emconviver com descaso sem tamanho nos eternos desvios de dinheiros públicos em obras públicas e em negociatas que podem ser encontradas em todas as esferas do poderpúblico, desde os Vereadores dos pequenos municípios, passando por agentes públicos de todos os calibres, até a figura do Presidente da República, como tivemos nahistória recente de nosso País. Ocorre o princípio da absorção quando uma norma jurídica prevê diversas condutas, alternativamente, como modalidades de uma mesma infraçãoadministrativa. O princípio, traz a consequência de que mesmo que o infrator cometa mais de uma dessas condutas alternativas, isto é, se, acaso, violar mais de umdever jurídico será apenado somente uma vez. O princípio tem aplicação por ocasião da interpretação da lei de improbidade, pois não raro se acusa o réu de terpraticado mais de uma das condutas descritas em um mesmo artigo. Nesse caso aplicar-se-á somente uma penalidade. Jamais será possível aplicar duplamente a punição.
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