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DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS.
Os empresários individuais e a sociedades empresarias têm, basicamente três obrigações fundamentais para que suas atividades sejam legalmente amparadas:
1)dever de arquivamento de seus atos constitutivos n a Junta Comercial.
2)dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios
3)dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultadoeconômico da empresa.
O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções prevista pela legislação comercial e até penal
DO DEVER DE INSCRIÇÃO
A inscrição do empresário no Registro Publico das Empresas Mercantis (RPEM), que, como ressaltado acima é obrigatória, será feita mediante requerimento dirigido a Junta Comercial contendo os seguintes requisitos disposto no art. 968 do CódigoCivil: nome, nacionalidade, domicilio, estado civil e , se casado, regime de bens; firma ou denominação; capital social da empresa; objeto por ela desenvolvido e sede. A mesma providencia deverá ser observada se resolver abrir sucursal, filial ou agencia em lugar diverso, sujeito à jurisdição de outra Junta Comercial (art. 969). A constituição de estabelecimento secundário, tal como uma sucursal,filial ou agencia, deve ser averbada no registro da empresa arquivado na Junta comercial da sede.
Os documentos necessários ao registro de uma empresa deverão ser apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 dias contado da lavratura dos atos respectivos, por exemplo, da assinatura do contrato social (art.1.151, §1º).Requerido o registro além desse prezo, ele somente produzirá efeitos a partir da data de sua concessão e não da lavratura do ato constitutivo. Logo se o registro é feito dentro do prazo legal, opera efeito ex tunc, retroagindo à data da lavratura dos atos constitutivos (§ 2°).
Não observado referido prazo, os efeitos serão apenas ex nunc, correndo a partir do efetivo arquivamento realizado pelaJunta. Os responsáveis pelo registro respondem por eventuais omissões e demoras no desenrolar desse feito (§ 3°).
A obrigação de arquivamento dos atos constitutivos, como ressaltado, é imprescindível á legalidade da atividade empresarial, bem como á aquisição, por parte das sociedades empresárias, de personalidade jurídica. Aquele que não cumprir esse dever será considerado empresário irregular oude fato e, como consequência, sofrerá severas sanções, dentre elas:
1)Não poderia, nos termos da antiga lei falimentar, requerer o benefício da concordata preventiva, salvo se seu passivo fosse inferior a 100 salários mínimos (Dec-Lei n. 7.661/45, art. 140 I) a concordata, medida judicial de recuperação da empresa, que podia ser preventiva ou suspensiva, foi extinta pela nova lei falimentar,sendo substituída pelo instituto da recuperação judicial. Igualmente para requerê-lo, o devedor deverá comprovar que exerce regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atende a outros requisitos (Lei n. 11.101/2005, art. 48). Assim, aquele que não registrou seus atos constitutivos não exerce atividade regular, de modo que não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial deempresas.
Cumpre aqui um parêntese de esclarecimento de modo que não sejam feitas confusões acerca do tema falimentar.
A nova Lei de Falência (lei n. 11.101/2005) disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria (art. 1°). A antiga lei falimentar (Dec.- Lei n. 7.661/45) foi expressamente revogada pela nova lei (art.200), queentrou em vigor em 8 de junho de 2005. Toda via, quanto aos procedimentos em curso, a nova lei assevera, em seu art. 192 que os processos de falência e concordância já ajuizados anteriormente ao inicio de sua vigência serão concluídos de acordo com a legislação anterior, co algumas ressalvas. Assim, antes da entrada em vigor da nova lei falimentar, aplicam-se ás falências e concordatas já ajuizadas...
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