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SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO .3
2 OBJETO DA PESQUISA .4
2.1 Tema .4
2.2 Delimitação do Tema .4
3 PROBLEMATIZAÇÃO .4
4 HIPÓTESE .4
5 OBJETIVOS .5
5.1 Objetivo Geral .5
5.2 Objetivos Específicos .5
6 JUSTIFICATIVA .5
7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .7
7.1 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 7
7.2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 9
7.3 DEMAISPRINCÍPIOS RELEVANTES À INSIGNIFICÂNCIA 10
7.3.1 Princípio da Proporcionalidade 10
7.3.2 Princípio da Razoabilidade 10
7.3.3 Princípio da Legalidade 11
7.3.4 Princípio da Liberdade 12
7.3.5 Princípio da Igualdade 12
7.4 JUSTIÇA SOCIAL 13
7.5 BEM JURÍDICO 14
7.6 (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO 15
7.7 (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA PELA POLICIA JUDICIARIA 16
8 METODOLOGIA 18
9 CRONOGRAMA 19
REFERÊNCIAS 20


1 INTRODUÇÃO


Este trabalho pretende apresentar considerações acerca do Princípio da Insignificância no Direito Penal, sobretudo na fase pré-processual, onde sua aplicação corrobora com o intuito de justiça social.
Para tanto, deve-se observar que o sistema jurídico vigente tempor base os princípios, que por sua vez trazem um maior sentido ao “conjunto normativo”. Em um Estado Democrático de Direito não se pode concluir que apenas a norma penal descrita em lei compõe o delito. Deve-se levar em consideração o aspecto social da conduta e sua adequação à própria Carta Magna, à luz da proporcionalidade e isonomia.
Com isso, e estando o Princípio da Insignificância amparadopelo ordenamento jurídico, a presente pesquisa abordará alguns de seus princípios correlatos, como o da razoabilidade, da legalidade, da liberdade e da adequação social, que são inerentes àquele.
Nosso país, diga-se desigual e injusto, acaba por dar origem a necessidades inúmeras que, em certos casos, para manterem um mínimo de dignidade, têm os cidadãos um comportamento, à primeira vista,reprovável. Porém, analisando-se cada caso isoladamente, e observando as condições sociais em que estão inseridos, ver-se-á que no contexto social, seus comportamentos são insignificantes, muitas vezes até adequados e “aceitos”, perfeitamente compreensíveis pela sociedade.
Neste norte, será apresentado o que é a insignificância, bem como as condutas que podem adentrar neste rol. Além disso, seráverificado o que vem a ser o “bem jurídico” protegido pelo legislador e sua relativização.
Por fim, serão abordadas as competências, tanto da polícia judiciária quanto do Ministério Público, tendo em vista a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, além de se pretender demonstrar a possibilidade ou não destes órgãos aplicarem o Princípio da Insignificância como medida de justiça elegalidade.

2 OBJETO DA PESQUISA


2.1 TEMA


A aplicação do Princípio da Insignificância ou Bagatela na fase pré-processual-penal como medida de justiça social.


2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA


A (im)possibilidade do Delegado de Polícia e do Promotor de Justiça aplicar o Princípio da Insignificância ou Bagatela.


3 PROBLEMATIZAÇÃO


Como se sabe, desigualdades sociais dão origem ainjustiças sociais, que resultam em revolta dos indivíduos atingidos por essas injustiças, e muitas vezes, vêm a praticar atos delituosos a fim de satisfazerem, momentaneamente, algumas de suas necessidades.
Em um país de contrastes, onde corrupção não é levada a sério, e os “selecionados” são “forçados” a entrar no sistema penal, se faz necessário que, ao menos os crimes de pequena ou nenhumarelevância sejam tratados de forma também desigual, sem que para isso, seja necessariamente acionado o poder judiciário, fazendo-se medida de inteira justiça antes mesmo da própria ação penal. Com isso, suscita-se a seguinte indagação: qual a possibilidade e quais as hipóteses de aplicação do Princípio da Insignificância ou Bagatela pela polícia judiciária e pelo Ministério Público na fase...
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