Juridico

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A Ação

O Estado negou a autotutela e exerce com exclusividade a atividade jurisdicional, mas apenas mediante provocação, pois a jurisdição é caracterizada pela inércia. Então, na presença do conflito de interesses, o particular deve procurar o Estado-juiz para solucioná-lo. E isso ocorre através do Direito de Ação.
O direito de ação é um direito do particular em face do Estado.Não é dirigido contra o seu oponente na relação de direito material (o réu que responderá a ação), mas é direcionado ao próprio Estado. Através dele o que o particular busca é a apreciação do Estado-juiz sobre aquilo que acredita ser uma lesão ou ameaça ao seu direito. É um direito público que tem de um lado o cidadão que busca a apreciação do seu caso e de outro o Estado que tem o dever deapreciá-lo.
O direito de ver o seu caso apreciado pelo judiciário independe do fato do indivíduo ter o direito que alega em relação ao seu oponente, ao réu. Mesmo que o juiz ao final decida que o autor não tem o direito material em face do réu, já terá apreciado, analisado o seu pedido, ainda que para negá-lo.
Conclui-se, então, que o direito de ação é autônomo, ou seja, independente dodireito material. É o direito de mover a jurisdição; também que é instrumental. Essa instrumentalidade decorre do fato que ele existe para viabilizar um pretenso direito material, isto é, é o instrumento que assiste ao particular para provocar a jurisdição. Porém, o seu exercício é condicionado.
Não basta ao autor exercer o direito de ação para ver seu pedido apreciado pelo o juiz, é precisoexercê-lo do modo correto, legítimo, regular segundo as condições impostas pelo legislador.
As condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad causam. Diz-se que são as condições para o legítimo exercício da ação.
A primeira delas é a Possibilidade Jurídica do Pedido, que concerne ao fato do ordenamento jurídico admitir ou não o pedidofeito em juízo. É impossível pedir ao judiciário que satisfaça um pedido vedado pelo direito.
O Interesse de Agir diz respeito à necessidade de mover a jurisdição para satisfazer a pretensão do autor. O aparato estatal é dispendioso, devem ser evitadas lides desnecessárias. O interesse de agir deve ser compreendido em duplo aspecto: o binômio necessidade/adequação. Antes de propor uma ação épreciso verificar se o provimento jurisdicional é realmente necessário, isto é, se o mesmo fim desejado com ele não poderia ser obtido por outro meio. Esse é o aspecto da necessidade; já o aspecto da adequação concerne ao meio utilizado para veicular o pedido. Existem tipos diversos de ação e cada um deles tem uma determinada finalidade. Portanto, se o juízo verificar que o provimento solicitado édesnecessário, resultará inócuo, inútil, inadequado para fim a que se destina, não deve permitir o prosseguimento da ação.
A terceira condição da ação á a Legitimidade ad Causam. O art. 6º, do Código de Processo Civil, estabelece: “ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Em geral, tem a legitimidade para exercer o direito de ação aqueleque detém a titularidade do direito. Normalmente, há uma coincidência entre a titularidade do direito material e a legitimidade para a propositura da ação (legitimidade ad causam). Apenas quando a lei autoriza expressamente, alguém irá a juízo em nome próprio pleitear direito alheio (são os casos excepcionais de legitimação extraordinária). O juiz deve verificar tanto a legitimidade ativa (do autor- pólo ativo da ação) quanto à passiva (do apontado réu - pólo passivo da ação). Do mesmo modo que o autor, o réu também tem que ser integrante da relação jurídica de direito material. A ação deve ser regularmente proposta pelo legitimado ativo e prosseguirá apenas em face do legitimado passivo adeqüadamente indicado. Então, quando da propositura da ação, o juiz deverá verificar tanto a...
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