Juridição

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1. INTRODUÇÃO
Jurisdição deriva do latim jurisdictio. Traduzindo literalmente, a jurisdictio é a dicção (dictio, o ato de dizer) do que é direito (juris). Exercer a jurisdição é, portanto, dizer qual é e como é o direito; em outras palavras, administrar a justiça.
O exercício desse ato, entretanto, requer uma entidade investida de poder, para que se garanta a irradiação de seus efeitos. Alémdisso, de reduzida utilidade seria diante da necessidade de solucionar conflitos – declarar o direito sem que fosse também possível impor a decisão aos interessados, ainda que contra sua vontade.
O termo “jurisdição” assume, assim, na moderna doutrina, significações diversas. Em síntese, três diferenças acepções a termo:
a) a jurisdição como poder;
b) a jurisdição como atividade e
c) ajurisdição como função.

2. JURISDIÇÃO COMO PODER
Em primeiro aspecto, portanto, o termo “jurisdição” é utilizado para designar o próprio poder investido em determinada entidade para que esta possa, diante da sociedade, dizer peremptoriamente, com autoridade, qual é o direito perante o caso concreto, garantindo ainda o respeito ao que restar determinado. A jurisdição é desse modo, o próprio poderatribuído ao órgão que praticará o ato (da jurisdição). Assim, no âmbito da teoria do Estado, a jurisdição é concebida primordialmente como poder. Como não é a integralidade do poder do Estado, diz-se que a jurisdição é uma parcela do poder estatal e uma das formas de sua manifestação, pois este, na verdade, é uno e soberano.
Conforme a ideia de que o poder emana do povo e em favor do povo deve serexercido, pode-se concluir que a finalidade do exercício desse poder é a imposição de solução aos conflitos que apresentam na sociedade, visando manter a paz e a ordem social.
Nesse sentido, pode a jurisdição ser definida como o poder estatal de aplicar o direito objetivo a um caso concreto, objetivando restaurar a paz social abalada pela eclosão do litígio por meio da solução justa dos conflitosde interesses que surgem na sociedade. Limitada a autotutela a casos excepcionais, cabe ao Estado, detentor do monopólio da administração da justiça, garantir a eficácia e a permanência do direito posto.
Assim, o exercício da jurisdição é, na sociedade moderna, atribuição precípua do Poder Judiciário.
O processo Penal, instrumento da jurisdição, viabiliza a aplicação da lei penal, veiculando,assim, a pretensão punitiva, cuja titularidade ou legitimatio ad causam é reservada preferencialmente ao próprio Estado, via Ministério Público. Excepcionalmente admite-se iniciativa popular, seja por meio de ação penal privada, seja por atuação subsidiária, na hipótese de inércia do órgão ministerial (a chamada ação privada subsidiaria da pública).
A jurisdição Penal, monopolizada pelo Estado,realiza, portanto, a relevante função de aplicação do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei.

3. JURISDIÇÃO COMO ATIVIDADE
O exercício do poder de dizer o direito não se faz em apenas um ato. A resolução útil e aceitável de um conflito levado ao Poder Judiciário- ou ao outro órgão que,excepcionalmente, detenha parcela do poder jurisdicional- exigirá a prática de uma série de atos, indiretamente relacionados à determinação de qual a norma jurídica aplicável ao caso e à imposição dessa decisão.
De fato, antes de decidir, entre os interessados, a quem o direito reserva a tutela pleiteada, é preciso averiguar uma série de condições e pressupostos precedentes. É, também, essencialdescobrir a verdade dos fatos, para que somente então seja possível determinar com segurança qual a solução que o direito imporá. Por vezes surgirão questões incidentes cuja resolução será necessária antes que se chegue ao veredicto final acerca da questão principal apresentada à solução pelo estado. Mesmo após proferida a decisão final, será preciso acompanhar a efetiva concretização do que...
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