Junio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (881 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Previdenciário (Conceito)
Direito Previdenciário é ramo do Direito público que objetiva o estudo e disciplina da seguridade social, em geral, regula e normatiza o que conhecemos comoPrevidência, seja a Social ou Privada. Por sua vez, Previdência é “derivado do verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antever”; em se tratando de Previdência Social,sua principal fonte é Constituição Federal de 1988.
O Regime geral de Previdência Social
O art. 201 da CF, na redação dada pela EC n. 20, de 15-12-1998, dispõe que “a previdência social seráorganizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, e enumera as contingências que, nos termosda lei, terão cobertura pelo RGPS.
O RGPS tem normatização infraconstitucional pela Lei n. 8.212 (Plano de Custeio da Seguridade Social — PCSS) e Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da PrevidênciaSocial — PBPS), ambas de 24-7-1991, regulamentadas pelo Decreto n. 3.048, de 6-5-1999 (Regulamento da Previdência Social — RPS).
O caráter contributivo reside no pagamento das contribuições para ocusteio do sistema. Somente quem contribuiu adquire a condição de segurado da Previdência Social e, cumpridas as respectivas carências, terá direito aos benefícios previdenciários.
A filiação éobrigatória porque quis o legislador constituinte, de um lado, que todos tivessem cobertura previdenciária e, de outro, que todos contribuíssem para o custeio.
Os critérios de organização do RGPS devempreservar o equilíbrio financeiro e atuarial. Regra extremamente importante porque as contribuições previdenciárias formam um fundo destinado ao financiamento das prestações. É preciso que aadministração desse fundo, bem como a instituição, majoração e concessão das prestações, propiciem que o sistema não se torne deficitário.

Regimes Próprios de Previdência Social (Servidores Públicos)
Os...
tracking img