Julgamento de direito adquirido (fichamento)

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Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juízes do Trabalho.

x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
xTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
x JUIZ DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Complexo deEnsino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105

1

Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos osentes
de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI - as ações deindenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes
da
relação
de
trabalho;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalizaçãodas relações de
trabalho;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças
que
proferir;

Competeàs Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações
de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal.

2.

O inciso III do artigo 111 foi alterado pela EmendaConstitucional nº 24/1999,
extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e
profissional) e as juntas de conciliação e julgamento.

1.

Processo do...
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