Julgado do stf

Páginas: 2 (307 palavras) Publicado: 12 de dezembro de 2012
O presente trata de revisão de ato de aposentadoria e decadência administrativa, ação processual civil e administrativa, Recorrente Nelly Martins Guimarães Zola e Recorrido Estado deMinas Gerais.
A administração pública publicou o ato de aposentação no dia 19/04/2000 e no dia 19/10/2000 o processo de sua aposentadoria foi encaminhado ao Tribunal de Contas para registro,no entanto no parecer da auditoria datado de 02/03/2005, foram detectadas irregularidades, o que culminou na impossibilidade do registro de sua aposentadoria. A Recorrente sustentou aafirmação da decadência do prazo administrativo. Ante o exposto o STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo a decadência, nos termos do art.54 da lei n.9484/99.
O Princípio daSegurança Jurídica também chamado de boa-fé ou proteção à confiança é um fundamento aplicado a todo o Direito o seu objetivo é garantir a estabilidade social e a previsibilidade dos atosestatais, propiciando assim segurança para o convívio social. Sua aplicação no Direito Administrativo está na proibição de aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais enormas administrativas.A manutenção de atos praticados por funcionário de fato reflete a proteção da segurança Jurídica.
Levando em consideração o Principio da Segurança Jurídica aplicadocomo limite ao cancelamento de atos administrativos pela autotutela da Administração Pública e também o que dispõe a lei 9.484/99 em seu art. 54, temos que na ação citada anteriormente aadministração não pode cancelar o ato de aposentadoria da recorrente, visto que já se passaram os 05(cinco)anos, e ainda para que não fique dúvidas a lei 9.484/99 não é retroativa, conta-seo prazo a partir de sua criação, como neste caso o ato ocorreu após a criação desta lei não há o que se falar.

Mazza,Alexandre.
Manual de Direito Administrativo.
São Paulo,2012.
117p
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