Julgado com base no artigo 49 do cdc

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EMENTA: contrato de promessa de compra e venda. time-sharing. o direito de arrependimento - art. 49 do CDC - tem por objetivo proteger o consumidor da prática comercial agressiva. hipótese em que onegócio é feito em ambiente que inibe a manifestação de vontade do consumidor, carregada de apelo emocional. o prazo de arrependimento, no caso, deve ser aquele que mais favorece a partehipossuficiente, ou seja, a contar da efetiva data em que o serviço estaria a disposição do consumidor. ação de revisão de contrato procedente. deferimento da devolução das parcelas pagas. honorários devem serfixados em percentual sobre a expressão econômica da causa, traduzida naquilo que deve ser devolvido a parte. apelo e recurso adesivo desprovido. (6fls) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000195578, VIGÉSIMA CÂMARACÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO, JULGADO EM 26/10/1999)


Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou doato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato,monetariamente atualizados.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90,é avançado, possibilita uma proteção e elevação do consumidor para lhe equiparar aos fornecedores, tratando assim os "iguaiscom igualdade e os desiguais com desigualdade". Respeitando de tal forma o equilíbrio das contratações.
No que se refere ao artigo 49 do CDC, este foi elaborado de maneira totalmente pertinente,principalmente para a atualidade, onde o cotidiano das pessoas é bem intenso, permitindo ao consumidor uma maior comodidade na relação de consumo, fazendo com o que as relações extra estabelecimento...
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