Juizo de admissibilidade

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Aula 07-10-2010
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:
1) Requesitos da Petição Inicial:
a) Art. 282, CPC - Requesitos essenciais para o preenchimento de todas as Petições Iniciais:
b) Artigos 39, I, CPC – O advogado deverá indicar na PI ou na CONTESTAÇÃO, o endereço para receber a intimação.
c) Art. 283, do CPC – Documentos necessários para a propositura da “demanda”:cópia da identidade, CPF, comprovante de residência da procuração e, além disso, dos documentos da causa, ou seja, a prova documental, se houver, daquilo que o autor está alegando.
2) Proposta a demanda com a distribuição da petição inicial (apesar de não haver um “artigo específico), O juiz ao se deparar com a PI, fará uma análise de JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, da PI. E o que é que pode acontecer comisso?
a) Se a petição inicial preenche todos os requesitos (dos artigos 282 e 283), ou seja, “ PETIÇÃO APTA” → 2) o juiz vai receber a PI e ordena a “CITAÇÃO DO RÉU” chamado “DESPACHO LIMINAR POSITIVO”, que é o chamado: “CITE-SE” o Réu.
OBS: Neste DESPACHO, ou seja, o CITE-SE, o réu ainda não foi citado, o juiz, ele apenas deu o despacho.
3) Da importância DA DATA do “CITE-SE”:
Art. 104,CPC – Continência, é quando eu tenho duas ou mais ações, sempre que há identidade quanto “as partes” e a “causa de pedir” mas o objeto de uma, por ser mais amplo que a outra.
Art. 105, CPC – Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado (UMA ESTÁ EM UMA VARA CÍVEL E OUTRA EM OUTRA VARA CÍVEL), emque haja um riscos concreto de “decisões contraditórias” a fim de que seja decididas “simultaneamente”.
Art. 106, CPC – Correndo em separado (VARAS DISTINTAS) as ações conexas perante a juizes que têm a mesma copetência territorial (COMARCA), considera-se “prevento” aquele que despachou em primeiro lugar, ou seja, o juiz do “CITE-SE”.
OBS: O CITE-SE, só será aplicado, como critério de“prevenção”, para juizes da mesma COMARCA.
Nas ações que estão correndo em separado, mas sendo de juizes de diferentes COMARCAS, ou seja, uma está no Rio, outra em São Paulo, no Rio e outra em Nova Iguaçua, etc, prevenção não é pelo CITE-SE (Art. 106), será pelo Art. 219 do CPC, ou seja, pela DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA (o juiz que primeiro citou o réu). Da data em que o réu foi validamente citado, recebeu acitação.
b) Se o juiz verificar que falta os requesitos (dos artigos 282 ou do 283 e que isso importa num vício sanável, que tem como ser corrigido, → o juiz vai determinar a emenda da Petição Inicial, em 10 dias, conserte, complemente, na forma do art. 284, CPC.
c) Se o juiz verificar, de cara, um vício insanável: 1) Artigo 295; 2) Determinou a emenda e o autor não emendou no prazo (Art. 284);3) na forma do § único do 295, que impossibilita o proceguimento dessa demanda, nesses casos, ele vai indeferir a petição.
Indeferimento da petição inicial – significa que o réu ainda não foi CITADO, é chamado de “DESPACHO LIMINAR NEGATIVO”.
Apesar do indeferimento ser chamado de DESPACHO, ele não é, mas sim, uma DECISÃO. Por quê?
DESPACHO, ele é irrecorrível – Art. 504, CPC – não caberecurso. Ex: de despcho: “intimi-se as partes”, “ao MP”.
As DECISÕES, elas são recorríveis. Ex: de decisões: você pediu alguma coisa e o juiz negou ou concedeu; agora a decisão, ela pode ser, uma setença, uma decisão interlocutória, um acórdão, ela varia.
OBS: algumas pessoas costumam dizer que há indeferimento da petição é porque ela é inepta; sendo que inépcia é uma das causas do indeferimento,como na forma do inciso I, do art. 295.
d) Causas de Vícios Isanáveis:
a) Art. 295, I – Petição Inepta - As causas de Petição Inepta - § único, incisos I ao IV do 295, CPC - È quando há algum problema com a “causar de pedir” ou o “pedido;
b) Art. 295, II – quando a parte for manifestamente ilegítima - O juiz de cara verificou a ilegitimidade da parte, tando ativa como passiva.
Mas...
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