Jornada de trabalho no direito brasileiro

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FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA
CURSO: Bacharelado em Administração
DISCIPLINA: Legislação Social e do Trabalho
TURMA: 05M3A
PROFESSOR (A):Anfrisio C. Branco

Jornada de Trabalho no Direito Brasileiro

Acadêmico: Luã Marcos Santos Gonçalves
Gil Kairós
EndyRodrigues

Teresina – PI
2013
Jornada de Trabalho no Direito Brasileiro

Jornada diária e semanal.
A expressão jornada de trabalho tem sentido mais restrito que o anterior, compreendendo o tempo em queo empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador, em decorrência do contrato. Otempo, em suma, em que o empregador pode dispor da força de trabalho de seu empregado, em umperíododelimitado.Originalmente o período considerado pelo conceito de jornada seria o lapso temporal diário (jornadadiária),
A jornada em conjunto com o referente ao salário - ocupa posição de prevalência nodesenvolver da história do Direito do Trabalho. Salário e jornada sempre foram, de fato, os temas centrais e maispolarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construçãoe desenvolvimento do ramojus laboral especializado do direito.Essa relevância combinada ao longo dos últimos dois séculos não resulta de simples coincidência. É que,
na verdade, jornada e salário têm estreita relação com o montante de transferência de força de trabalho que seopera no contexto da relação empregatícia. Como já magistralmente formulado, seria o salário o preço atribuído àforça detrabalho alienado, ao passo que a jornada despontaria como a medida dessa força que se aliena. Maisdo que isso: não há norma ampliadora ou redutora da jornada que não tenha influência automática no montantesalarial relativo devido ao empregado. Nesse quadro, caso se reduza a jornada padrão no contexto de certacategoria ou grupo de trabalhadores sem norma negocial autorizativa da reduçãocorrespondente de salários está se elevando, automaticamente, o preço relativo da força de trabalho contratada, através do aumento dorespectivo salário hora. É o que ocorreu, a propósito, em face das recentes alterações constitucionais de 1988,quer ao reduzir a Constituição a jornada semanal para 44 horas (art. 7º, XIII), quer ao fixar uma jornada especialde seis horas para trabalhadores laborando em turnosininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV).
Modernamente, o tema da jornada ganhou importância ainda mais notável. É que os avanços da saúde esegurança do trabalho têm ensinado que a extensão do contato com certas atividades ou ambientes é elementodecisivo à configuração de seu potencial efeito insalubre. Tais reflexões têm levado à noção de que a redução dajornada em certos ambientes ouatividades constitui-se em medida profilática importante no contexto da modernamedicina laboral. Noutras palavras, as normas jurídicas concernentes à jornada não são - necessariamente normas estritamente econômicas, já que pode alcançar, em certos casos, o caráter determinante de normas demedicina e segurança do trabalho, portanto, normas de saúde pública.Por essa razão é que a Constituição, sabiamente,arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dosriscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razãoé que a ação administrativa estatal, através de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalhoque venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades não é inválida nem ilegal, neminconstitucional. Ao contrário, é francamente autorizada (mais: determinada) pela Constituição,através de inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art.7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene esegurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como um "conjunto...
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