Jorge amado

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EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SALVADOR, BAHIA













Processo nº 0143007-91.2007.8.05.0001




MARGARIDA SANTOS OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃODE INTERDIÇÃO, tombada sob o número em epígrafe, em que contende com FRANCISCO GOMES DOS SANTOS , tomando conhecimento dos termos da sentença proferida e não se resignando com a parte que lhe foidesfavorável, vem, por conduto de seu advogado infrafirmado, interpor a presente APELAÇÃO, nos termos da petição anexa, para todos os efeitos para integrante da presente, requerendo, após os trâmites depraxe, a sua remessa para a E. Tribunal de Justiça.

Inicialmente, requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária em sede recursal, porquanto não possui condições de arcar com as custasprocessuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.


N. Termos.
P. Deferimento.

Salvador, 26 de maio de 2010.



NELSON ANTONIO DAIHA FILHO

OAB/BA 15.918

PROCESSO n.º0143007-91.2007.8.05.0001

RECORRENTE: MARGARIDA SANTOS OLIVEIRA

RECORRIDA: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS






RAZÕES DE RECORRENTE






EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL,




Inicialmente, requer a concessão do benefício daAssistência Judiciária em sede recursal, porquanto não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.


O Autor, ora Recorrente, ingressou com a presenteação visando o reconhecimento e a dissolução da AÇÃO DE INTERDIÇÃO havida com a Acionada, ora Recorrida, especialmente com o fim a parte autora é irmã e única parente do Interditando, conformecomprovam as certidões de nascimento anexas que não possuem filhos,esposa ou companheira.


Sucede que, desde 2004 o Interditando encontra-se aposentado por invalidez, uma vez que é portador de transtornosmentais discriminados nos relatórios médicos anexos, e que lhe retiram a capacidade de se auto-determinar e gerir sua própria vida.

Deveras, o Interditando vem sendo submetido a tratamento médico...
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