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QUESTÕES SOBRE CONTRATO DE TRABALHO


1) O art. 442, CLT define o contrato individual de trabalho como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Que criticas podem ser dirigidas à essa definição?
Critica-se falar em contrato individual do trabalho, pois poderia existir o contrato plurilateral ou peúrimo, com vários empregados, como ocorre com ocontrato de equipe.

2) Quais as características do contrato de trabalho?
Bilateral, oneroso, trato sucessivo, consensual, cumutativo.

3) Como se distingue o contrato de trabalho do contrato de empreitada?
Empreitada não existe vinculo empregatício, é contratado para uma obra curta (período determinado).

4) Como se distingue o contrato de trabalho docontrato de mandato?
No mandato permite autonomia do mandatório que não é empregado.


5) Como se distingue o contrato de trabalho do contrato de sociedade?
Não há subordinação e os sócios assumem em conjunto os riscos do negócio.

6) Como se distingue o contrato de trabalho do contrato de parceria rural?
Destingue-se como meeiro, não é empregado.

7)Quais os elementos constitutivos do contrato individual do ponto de vista formal?
Do ponto de vista contratual formal deve conter os seguintes elementos: Deniminação, preâmbulo, corpo e conclusão/encerramento.


8) O que deve conter o preâmbulo?
Parte introdutória identifica e qualifica as partes (empregado x empregador).

9) O que deve conter o corpo?Conduções em que o trabalho será prestado (prazo, horário, etc)


10) O que deve conter a conclusão?
Afirmação da contratação e indução do número de vias do contrato.

11) O que deve conter o encerramento do contrato?
Assinatura das partes e das testemunhas.

12) Quais as limitações a que estão subordinadas as cláusulas contratuais em um
contrato individual?Obrigações com horas extras, jornada de trabalho, etc.


13) A existência de clausula nula implica a nulidade de todo o contrato?
Não. Fere o princípio da continuidade da relação de emprego.

14) Qual a diferença entre trabalho proibido e ilícito? E quais as conseqüências jurídicas destes?
O trabalho proibido é contra a Lei.
O trabalhoilícito, além de ser contra a Lei, também é condenado pela moral.
No contrato de trabalho proibido há repercussão jurídica de cunho pecuniário. Já na modalidade de contrato ilícito, não há nenhuma repercussão jurídica, uma vez que o conteúdo do contrato é imoral.



15) O que deve ser feito em relação às condições especiais do contrato de trabalho?
As condições especiais docontrato de trabalho devem ser expressas por escrito.


16) Como se classifica o contrato de trabalho, quanto à sua duração?
Determinado e Indeterminado.

17) Quais as restrições legais à utilização do contrato de trabalho por tempo determinado?
Tratando-se:
• De serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;• De atividades empresariais ce caráter transitório;
• De contrato de experiência.



18) Qual a duração máxima do contrato de trabalho por tempo determinado?
2 (dois) anos.

19) O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser prorrogado?
Sim. Uma única vez, mas não pode exceder 2 anos.

20) É suficiente a vontade das partes para acelebração do contrato de trabalho por tempo determinado?
Não é necessário estabelecer por escrito os critérios que vão reger a relação de trabalho.

21) Qual a conseqüência da prorrogação, por mais de uma vez, de contrato de trabalho por tempo determinado?
Passará a vigorar sem determinação de prazo.
22) Um empregador celebra contrato de trabalho por prazo de 12 meses....
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