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)Resolução SE 24, de 5-4-2005

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Resolução SE 24, de 5-4-2005 Dispõe sobre Escola em Parceria O Secretário da Educação, com fundamento no artigo 131, inciso II, alínea "c", do Decreto 7.510/76 c.c. o artigo 2º do Decreto 12.983/78, com as alterações introduzidas pelo Decreto 48.408/2004 e considerando: * a importância da participação da sociedade civil no processo de recuperação emelhoria da qualidade do ensino público paulista; * a necessidade de descentralizar e desconcentrar ações de forma a propiciar a autonomia de gestão em nível local, Resolve: Artigo 1º - A unidade escolar, por meio da Associação de Pais e Mestres, poderá desenvolver ação conjunta com a comunidade - entidades representativas da sociedade civil, Indústrias, Empresas, Comércio e outras - com oobjetivo de proporcionar a melhoria da qualidade do ensino, em consonância com o artigo 4º, inciso III c.c. o artigo 6º, inciso IV e V do Estatuto Padrão Anexo ao Decreto 12.983/78, com as alterações introduzidas pelo Decreto 48.408/2004. Artigo 2º - A parceria que constará de projeto e protocolo de intenções, modelo anexo a esta resolução, deverá ser aprovada pelo Conselho de Escola e poderá abrangerações de conservação e manutenção do prédio escolar, equipamentos, mobiliário e materiais educacionais, atividades culturais e de lazer, atividades de assistência ao escolar nas áreas sócio-econômica e de saúde, programa de capacitação para equipe escolar e reforço escolar aos alunos. Parágrafo único - As ações de conservação e manutenção do prédio escolar referidas no caput deste artigo, quandoexigirem a execução de obras ou serviços de engenharia, deverão ser comunicadas, no início, pela Direção da Escola à Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e na conclusão, após 05 (cinco) dias úteis. Artigo 3º - Compete à Secretaria da Educação: I - Constituir um grupo inter-órgãos, sob a coordenação das Coordenadorias de Ensino, que atue como articulador das ações do presente Programa,tendo como objetivos: a) garantir que os projetos estejam condizentes com as diretrizes educacionais da Secretaria da Educação; b) definir junto à Diretoria de Ensino formas de acompanhamento e avaliação dos projetos; c) estimular a autonomia de gestão, apoiando mecanismos que promovam projetos de parcerias descentralizadas, a partir da iniciativa das Unidades Escolares; d) compatibilizar as açõesentre os órgãos da SE, tornando-as complementares e integradas. Artigo 4º - Às entidades representativas da sociedade civil que firmarem parcerias cabe: a) designar um Coordenador que detenha experiência na área pedagógica para a gestão da parceria; b) elaborar junto com as Unidades Escolares projetos condizentes com o objetivo do Programa; c) aplicar recursos financeiros e, eventualmente, humanospara a realização dos projetos propostos; Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Res. SE nº 234/95. ANEXO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Protocolo de intenções que entre si celebram a A.P.M., instituição auxiliar da EEPG__________ e a ___________________ para a cooperação técnica/financeira visando à melhoria da qualidade de ensino. Considerando: * anatureza e finalidade da Associação de Pais e Mestres e * a necessidade de descentralizar e desconcentrar ações de forma a fortalecer a autonomia de gestão em nível local. Aos ____ dias do mês de _______ de ______, a APM, da EEPG __________, doravante denominada APM, neste ato representada pelo Diretor Executivo, e a ________________, inscrita no C.G.C. sob nº __________, doravante denominadaENTIDADE, representada pelo Sr. ________________, resolvem celebrar o presente Protocolo de Intenções, nos moldes das Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente Protocolo tem por objetivo a conjugação de esforços no sentido de desenvolver um

http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/notas/24_05.HTM?Time=3/25/2011 3:2... 25/3/2011

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