JESUS Dam Sio E

Damásio de Jesus
LEI DAS

CONTRAVENÇÕES

PENAIS ÍSSE

DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941

2010

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E d ito ra

S araiva

Editora

Saraiva

IS B N 978-85-02-15608-1

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Jesus, Domósio de

FILIAIS

1. Contravenções (Oireito penol) - Leis e legisloçõo Brasil I. Título.

AMAZONAS/RONOÔN IA/RO RAIMA/ACRE
Ruo Costo Azevedo, 56 - Centro
Fone: (92) 3633-4227 - Fox (92) 36334782 - ttonous

Editado tombém como livro impresso em 2010.

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8AHIA/SERGIPE
Ruo Agripino Dóreo, 23 - 8fofas
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CEARÁ/PIAU (/MARANHÃO
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DISTRITO FEDERAL
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MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
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MINAS GERAIS
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Lei dos Contravenções Penois anotad a: Decreto-lei
n. 3.688, de 3-10-1941 / Domósio de Jesus. — 12. ed.
— Sõo P o u lo : Soroivo, 2010.

índices poro catálogo sistemático:
1. B ro sil: L e is: Contravenções p e n o is:
Direito penol
3 4 3 .7 9 1 (8 1 ) (0 9 4 )
2. L e is: Contravenções p e n o is: B ro sil:
Direito penol
3 4 3 .7 9 1 (8 1 )