Jefferson

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 70 (17267 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
EDITAL Nº29/2011 – SEPLAG/SEJUS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO
DE AGENTE PENITENCIÁRIO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em
cumprimento ao que determina o artigo 37, incisos I, II e III, da
Constituição Federal, no uso das atribuições legais, tornam público
que farão realizar Concurso Público para o preenchimento de800 (oitocentos) cargos de provimento efetivo de Agente
Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Justiça e
Cidadania - SEJUS, que se regerá pela legislação pertinente e pelas normas
e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público de que trata este Edital, destina-se a selecionar
candidatos ao cargo de AgentePenitenciário do Grupo Ocupacional
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Carreira de
Segurança Penitenciária, instituída pela Lei Nº14.582, de 21 de dezembro
de 2009, do Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da
Justiça e Cidadania, com distribuição nas Macrorregiões de Planejamento
do Estado do Ceará, para o provimento de 800 (oitocentos) cargos,
criados pelasLeis Nº10.505, de 14 de maio de 1981, Nº13.192, de 10 de
janeiro de 2002, Nº13.733, de 29 de março de 2006 e Nº14.958, de 08
de julho de 2011, sendo 640 (seiscentos e quarenta) para candidatos do
sexo masculino e 160 (cento e sessenta) para candidatos do sexo
feminino, respeitando a proporção de 80% (oitenta por cento) das
vagas para o sexo masculino e 20% (vinte por cento) para o sexofeminino.
1.1.1 O Concurso regulamentado por este Edital também objetiva a
formação de Cadastro de Reserva constituído pelos candidatos aprovados
e classificados por macrorregião e por sexo além do limite das vagas
fixado na Tabela do subitem 1.5.1 deste Edital.
1.1.2 O Cadastro de Reserva de que trata o subitem 1.1.1 destina-se a
suprir desistências, exclusões ou cobertura de vagas que venham asurgir
por vacância ou vierem a ser criadas no período de validade do Concurso.
1.2 Os candidatos, quando nomeados para os cargos previstos no subitem
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO III Nº171 FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2011 37
1.1 deste Edital, serão distribuídos em conformidade com a Tabela
constante do subitem 1.5.1 e com exercício nas Unidades Prisionais da
Coordenadoria doSistema Penal – COSIPE, integrantes das
Macrorregiões de Planejamento do Estado do Ceará, respeitando-se a
opção indicada no Requerimento Eletrônico de Inscrição, de acordo
com a necessidade do serviço.
1.3 Na seleção do pessoal especializado para promover o cumprimento
da execução das penas nos estabelecimentos prisionais do Estado do
Ceará, serão considerados a vocação, a preparação profissionale os
antecedentes pessoais dos candidatos, nos termos da Lei de Execução
Penal (art.77, da Lei Nº7.210, de 11 de julho de 1984).
1.4 Os candidatos nomeados para o desempenho de suas atividades com
lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania terão seus exercícios nas
Unidades Prisionais da Coordenadoria do Sistema Penal – COSIPE,
integrantes das Macrorregiões de Planejamento do Estado doCeará, de
acordo com sua opção de macrorregião no ato de inscrição.
1.5 O candidato deverá indicar no Requerimento Eletrônico de Inscrição,
o seu sexo e sua opção por macrorregião, de acordo com a Tabela seguinte.
1.5.1 Tabela contendo os municípios que compõem as macrorregiões de
planejamento do Estado do Ceará, a escolaridade mínima exigida para
ocupante do Cargo de Agente Penitenciário e adistribuição das vagas
oferecidas por macrorregião e por sexo:
MACRORREGIÕES MUNICÍPIOS ESCOLARIDADE VAGAS
FEMININO MASCULINO TOTAL
1. REGIÃO Aquiraz; Caucaia; Fortaleza; Horizonte; Maracanaú; Maranguape; Itaitinga; ENSINO MÉDIO 91 364 455
METROPOLITANA Pacajus; Pacatuba; São Gonçalo do Amarante; São Luiz do Curu. COMPLETO
DE FORTALEZA
2. LITORAL OESTE Acaraú; Amontada; Apuiares; Bela...
tracking img