jack

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DA ___ VARADO TRABALHO DE BARUERI

“A” de Tal,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, nascimento, RG, PIS, CPF, CTPS, endereço, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 202 e 870 da CLT propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, em face da empresa “B”, CNPJ, endereço completo, pelos motivos aseguir expostos:

I) Dos fatos

Em primeiro lugar, resta-nos dizer que na empresa que a reclamante presta serviços, bem como em seu sindicato de classe, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judiciária. O reclamante iniciou suas atividades laborativas na empresa reclamada em 04/02/03, exercendo as funções de assistente administrativo, trabalhando sempre das xx horas, de xxxx a xxxx. Percebe atualmente a remuneração de R$ 600,00 por mês. O reclamante foi, injustificadamente, demitido por justa causa pois ele sempre trabalhou com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo artigo 3° da CLT. Nesse sentido, percebe-se que o reclamante sempre foi um ótimo funcionário, não tendo nenhuma reclamação. Sendo que, sem nenhum aviso, no dia 26/02/07, sob alegação de justa causa, “A” foi dispensado de seu trabalho. Ora, ninguém é obrigado a permanecer com um empregado que não deseje, entretanto, a dispensa não pode ser realizada por justa causa. Assim é que, é correto afirmar que “A” não cumpriu nenhum dos preceitos do artigo 482 da CLT. Dessa forma, não poderia, jamais ter sido dispensado por justa causa. Caso tivesse dado motivo a demissão por justa causa, ele deveria receber pelo menos todas as verbas rescisórias, o saldo salarial de 26 dias de trabalho em fevereiro de 2007 e as férias vencidas com acréscimo de 1/3. Tais pagamentos deverão ser realizados através de verbas incontroversas, pois, caso seja mantida a justa