Jaca

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“O homem não pode ser empregado como um meio para a realização de um fim, pois é um fim em si mesmo.O homem é sagrado, já que na sua pessoa pulsa a humanidade.”
(KANT, Immanuel, Abril Cultural, 1994)

Segundo o autor, os direitos humanos foram evoluindo de acordo com a história e com a cultura decada povo. Com o objetivo de dar dignidade as pessoas, evitando assim as opressões e o poder excessivo.
Ele fala que toda pessoa é uma forma de efetivação do Direito do Trabalho. Onde não pode haver mais trabalho escravo ou servidão. Onde garante o inciso III do artigo 5º da Lei Magna que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
Nos mostratambém que o artigo 200 da CLT exige que o empregador ofereça um ambiente de trabalho seguro, onde deve-se oferecer aos trabalhadores água potável, higiene, com instalações sanitárias, chuveiro, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto, limpeza do local de trabalho. Ou seja esse são alguns itens mínimos exigidos para que o trabalhador possa realizar serviços.(MARTINS, Sergio Pinto, Direitos Fundamentais
Trabalhistas, Editora Atlas, 2008)

“A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada á desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais e iguais, ou a desiguais com igualdade, seriadesigualdade flagrante, e não igualdade real.”
(Barbosa, Rui, Oração aos moços, 1956)

O autor também nos mostra que segunda a Convenção nº 111 da OIT, de 1958, estabelece no seu Artigo 1º que não deve haver desigualdade perante a nacionalidade do trabalhador para obtenção de emprego ou ocupação. Onde ele nos mostra que não deve haver preconceito com raça, cor, sexo, religião,entre outras.
O autor diz que em matéria salarial, também não deve haver discriminação onde todos tem o mesmo direito, sem distinção de sexo. Caso os dois ocupem o mesmo cargo ou função de acordo como prevê a lei no artigo 461 da CLT. Onde a lei descrita no Art. 2º, I, da Lei nº 9.029/95 que diz “ A mulher não pode ser descriminada no trabalho. É crime a exigência de teste, exame,pericia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez.”
O autor fala também que todo trabalhador tem direito a vida privada, onde prevê o artigo 12 da Declaração dos Direitos do Homem de 1948 que “ninguém sofrerá intromissões na sua vida privada, na sua família, no seu Domicílio ou na sua correspondência, nem ataquesá sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda pessoa tem direito á proteção da lei.”
E de acordo com a Constituição Brasileira de 1988 da mais ênfase a essa lei, onde nela diz que todo trabalhador não pode sofrer tais situações na empresa conforme artigo 5º, V.
O autor também cita mais uma lei da CLT, onde nessa lei está previsto que oempregador tem o direito de realizar revista dos funcionários evitando furtos, mas é proibido a revista intima em empregadas ou funcionárias. Essa regra também deve ser aplicada aos homens pela questão de dignidade e humanidade, mas também pela igualdade.
(MARTINS, Sergio Pinto, Direitos Fundamentais
Trabalhistas, Editora Atlas, 2008.)

“A esfera da intimidade abrange fatos que dizem respeito apenasà própria pessoa em sua relação consigo mesma, como suas opiniões políticas, sua fé religiosa, seu pudor, seus sentimentos, sua saúde, cabendo-lhe decidir acerca da divulgação, ou não, desses fatos.”
(CASELLA, João Carlos, Direito e processo do trabalho,
São Paulo, 1996.)


Segundo o autor, todo trabalhador tem direito ao salário mínimo previsto em lei, onde o empregador não...
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