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COFIS nº 15/2001.
IX.1.1 - Penalidades
Com base nas disposições dos arts. 12 da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 8.383/91, e art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001, tendo sua última reedição o nº 2.158-35 de 24.08.2001, é possível montar a seguinte tabela das penalidades aplicáveis pelo fisco, quando verificadas infrações às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos:
a) QUANTO AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Descrição da Infração Penalidade Aplicável Base de cálculo Até 27.07.2001 A partir de 28.07.2001
Não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistema Multa equivalente a R$ 115,27 por dia de atraso, até o máximo de R$ 4.173,00 0,02% por dia de atraso Receita bruta da pessoa jurídica no período

A partir de 28.07.2001, a multa fica limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período
b) QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Descrição da Infração Penalidade Aplicável Base de cálculo
Não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos 0,5% Receita bruta da pessoa jurídica no período

O período compreende o ano calendário em que as operações foram realizadas.
c) QUANTO AO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS
Descrição da Infração Penalidade Aplicável Base de cálculo
Omissão de informações solicitadas ou prestação de informações incorretas 5% Valor da operação correspondente

A partir de 28.07.2001, a multa fica limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período.
d) QUANTO A NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Descrição da Infração Penalidade Aplicável Base de cálculo
Não apresentação dos arquivos e sistemas a) de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento;
b) de duzentos e vinte e cinco por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades