IVA

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO ECONOMIA E CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO







Docente: Ana Maria
Dicente: Raphael Behning


ESTUDO DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO (IVA)












CUIABÁ – MT
DEZEMBRO – 2014
O Brasil adotou a forma republicana de governo. A constituição de 1988 atribui a República federativa do Brasil como uniãoindissóluvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, atribui autonomia aos ente federativos. Diante deste posicionamento adotado pelo constituinte originário como ficaria a repartição tributária se o país adotasse o imposto único sobre o valor agregado (IVA).
O IVA adotado na maior parte do mundo é um imposto aplicado na União Européia que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valoracrescentado" das transações efectuadas pelo contribuinte. Aqui no Brasil, este imposto é dividido em três impostos IPI (Imposto sobre produtos industrializados) de competência da União, ICMS de competência dos Estados Membros e do DF (Distrito federal) e o ISSQN de competência dos Municípios.
A perda de arrecadação é evidente, com a instiuição desta tripartição do IVA estabelece a partir daí umconflito entre os entes tributantes que muitas vezes abrem mão de receitas para atrair novos investimentos para os seus Estados. Esta forma de interagir prejudicando a arrecadação vem sendo combatida pelo CONFAZ (Conselho Fazendário) que tem um regramento rígido para a estabelecimento de isenções e redução do ICMS.      
Neste contexto, é afirmativo e salutar a proposta que seria possível utilizarmosda via do imposto único para mercadorias e serviços sem ferir preceito constitucional da autonomia dos entes federativos.
Federalismo é a denominação feita à relação entre as diversas unidades da Federação, tanto entre si, quanto com o Governo Federal. Trata-se de um sistema político em que Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida umgoverno central e federal, que governa sobre todos os membros acima citados, (http://pt.wikipedia.org).
O caput do artigo 1º da CF/88 inicia com o seguinte enunciado: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. O artigo 18 da mesma Carta Costitucional completa: A organizaçãopolítico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Todos os entes da federação do Brasil possuem autonomia administrativa e política, com capacidade para criar e modificar a ordem jurídica além de cumprir a execução de suas atribuições competentes.
Diante desta autonomia política eadministrativa o que dizer de um tributo que fosse somente de competência da União, retirando o poder de instituição dos Estados e Municípios. Há que ressaltar que os Municípios muitas vezes insastisfeitos com a parcela que arrecada se reunem e já por várias vezes os seus representantes foram ao Congresso Nacional reinvindicar uma melhor distribuição das receitas tributárias, a chamada “Marchados Prefeitos a Brasília”.
Preocupado com essa desproporção o Constituinte brasileiro criou o fundo de participação dos municípios. Mas, o objetivo deste trabalho é questionar a viabilidade de um imposto único para mercadorias e serviços. Nos demais países que adotaram este regime foi aprovado, não trazendo muitos problemas aos países que adotam este tipo de exação.
O IVA Europeu incide sobre ageneralidade das operações econômicas efetuadas quer no interior do território nacional quer com o exterior, nomeadamente: Transmissões de bens e prestações de serviços efectuados em território nacional; Operações intracomunitárias efectuadas no território nacional; Importações de bens. 
A grande questão está se há possibilidade de adotarmos esse modelo no Brasil, muito embora o IPI não cause...