Itr e iptu

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IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal.



Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor_________________________________










Brasília, DF
2012








IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal.












Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, comoexigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________



Aprovado pelo Professor orientador em ____/____/____, com menção_____ (__________________________________________).



______________________________Dedico o presente trabalho aos meus pais e irmãos, pelo grande carinho e apoio. Também aos meus amigos mais próximos.


























Agradeço ao meu professor de Metodologia Científica, __________________________, pelos conselhos e aulas que sempre ficarão guardadas na memória.“Assim o jurista: como todo cultor de ciência relacionada com a vida do homem em comunidade, não poderá fechar os olhos à realidade; acima das frases, dos conceitos, impõem-se, incoercíveis, as necessidades dia a dia renovadas pela coexistência humana, proteiforme, complexa.”Carlos Maximiliano

SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 7

1 Delimitação do Tema 7

2 Justificativa da escolha do tema 7

3 Importância do tema 7

4 Formulação da situação problema 12

5 Hipótese de incidência 13

6 Objetivos 13

7 Referencial Teórico 14

8 Metodologia 14

9 Cronograma 14

REFERÊNCIAS 17





INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivodemonstrar as divergências sobre a incidência dos impostos ITR ou do IPTU no caso de imóveis urbanos que são utilizados com atividades rurais.


1 Tema e Delimitação do Tema


O presente tema tratará do Imposto Territorial Rural – ITR e sobre o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -- IPTU, fundamentados no princípio constitucional da função social da propriedade, tendo-se como temaproposto para análise e posicionamento o seguinte: ITR ou IPTU?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal.


2 Justificativa da escolha do tema

A JUSTIFICATIVA DESTE TEMA REFERE-SE AO FATO DE QUE HÁ GRANDES DIVERGÊNCIAS QUANTO À INCIDÊNCIA DO ITR OU DO IPTU NOS IMÓVEIS URBANOS EM QUE SE DÁDESTINAÇÃO RURAL.
Há posições da doutrina e da jurisprudência acerca da impossibilidade de os Municípios cobrarem o IPTU de áreas urbanas com destinação rural, as quais se sujeitam à incidência do ITR. Entretanto, sempre pleiteia-se judicialmente por Municípios e pelo Distrito Federal para que seja possível realizem a cobrança do tributo de sua competência.
O IPTU - Imposto Predial eTerritorial Urbano e o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural têm seus traços definidos na CF/88 e no CTN.
O IPTU, de competência dos Municípios (CF, art. 156, inc. I), possui como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. Já o ITR é um tributo de competência da União (CF, art. 153, inc. VI), que tem como hipótese...
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