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Para isso, a CLT (Consolidação da Leis Trabalhistas, Decreto-lei n.º 5.452/1943) determina que o empregador, de forma expressa, comunique o empregado no ato de sua contratação. Essa comunicação podeser através da entrega do Regimento Interno, também conhecido como Normatização ou Normas Internas.
O Regimento Interno serve para esclarecer os direitos e deveres do empregado e empregador, ainda apostura que se espera do empregado para à empresa. Este documento deve abordar as obrigações comuns a todos os colaboradores, práticas não pertinentes, horário, segurança, limpeza, higiene,penalidades e disposições gerais. Atualmente também é importante estabelecer uma Norma Interna de uso aceitável dos equipamentos de informática e acesso a Internet, e ainda, o uso da
tecnologia detelecomunicação empresarial (uso de telefone fixo, celular e fax).

Esses documentos são de extrema importância para prevenção contra ações trabalhistas. Para isso, uma cópia desses documentos deve ser entregueao colaborador, com ciência e assinatura em protocolo, para que mais tarde este não alegue que não sabia de suas atribuições e deveres em sua relação de emprego, principalmente no caso de demissão porjusta causa.

Como exemplo, o caso de transferência do colaborador de cidade. O Artigo 469 da CLT veda a trasferência do empregado para outro local, diverso de sua contratação, in verbis:

Art.469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente amudança do seu domicílio.

Mas o § 1.º desse mesmo Artigo esclarece que se na contratação for determinada a possibilidade desta condição, o que pode ser através da elaboração, entrega e ciência doRegimento Interno, e esta decorra de real necessidade de serviço, a empresa poderá tranferir o empregado, in verbis:

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que...
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