Itcd

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impacto cursos |
ITCD/MG |
Legislação |
|
Davia Cristina Teles Lima |
Barbacena 6/2/2013 |

Profª Sheila Dias Técnico em Contabilidade -2º modulo - Manhã |

ITCD/MG

1. Significado da sigla?

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

2. Competência para cobrar?Acompetência é cumulativa?
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado dasituação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujos possuía bens, era residente ou domiciliadoou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

3. Fato gerador?

Art. 4º  A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude de sucessão legítima ou testamentária ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg.
§ 2º  A base de cálculo do imposto é nosseguintes casos:     
III - 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;
  VI - na hipótese de excedente de meação em que a universalidade do patrimônio da sociedade conjugal ou da união estável for composta de bens e direitos situados em mais de uma unidade da Federação, proporcional ao valor:
    a) dos bens móveis, em relação ao valor da universalidade dopatrimônio comum, se o doador for domiciliado neste Estado; e
b) dos bens imóveis situados neste Estado, em relação ao valor da universalidade do patrimônio comum.
§ 4º  Na transmissão causa mortis, para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se como valor do quinhão:
I - do herdeiro legítimo, o que lhe cabe no monte partilhável, segundo a legislação civil;
II - do herdeirotestamentário, o valor do legado ou da herança atribuída, segundo a legislação civil.
§ 5º  O pagamento do imposto utilizando-se da presunção a que se refere o § 4º:
I - possibilitará a restituição do valor eventualmente pago a maior, o qual será verificado por ocasião da partilha;
    II - não ensejará diferença de imposto a recolher, salvo na hipótese de serem apurados bens e direitos nãoconsiderados por ocasião do pagamento.
Art. 5º  Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias.
§ 1º  Nocaso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos cento e oitenta dias, admitir-se-á seu valor patrimonial na data da transmissão, nos termos do regulamento.
§ 2º  Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporaçãode bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens imóveis ou direitos.
Art. 6º  O valor da base de cálculo não será inferior:
I- ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;
II- ao valor...
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