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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi regido até 31.07.2003 pelo Decreto Lei 406/1968 e a partir de 01.08.2003, pela Lei Complementar 116/2003.
Em Sabará, este tributo consta da Lei Complementar 001/2002 em consonância com o parágrafo único, Artigo 53 da LOMS.
FATOR GERADORA prestação de serviços constantes da Tabela anexa a esta Lei , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Independentemente:
-da fixação do estabelecimento, resultado financeiro obtido no exercício, cumprimento de outra exigência legal ou regulamentar sem prejuízo das cominações legais, preço ou pagamento do serviço no mesmo mês ou exercício.
ALÍQUOTAMÍNIMA
Fixada em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda Constitucional 37/2002 (13.06.2002), artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, podendo ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/1968.
No artigo 104 que trata dos serviços prestados em rodovias, o imposto serácalculado proporcionalmente à distancia entre os municípios ou metade da ponte que os une, podendo ser reduzida a base em até 60% caso não haja cobrança de pedágio, ou acrescida, na existência de posto de cobrança.
No âmbito municipal, o artigo 210 prevê uma alíquota, amparada na lei complementar, de 1UFMPS mensal, para serviços prestados por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que emboraassuma responsabilidade, preste o serviço em nome da sociedade, na forma exceptiva de cálculo. Itens 1,4,7,24,52,91,92,93,94 e95 da Tabela I.
Empresas de saneamento ambiental e congêneres (Aterro sanitário, ETA, ETE, Disposição final de resíduos sólidos, compostagem e Bota Fora, atuando no município contribuem com a alíquota de 4 %).
ALÍQUOTA MÁXIMA
Fixada em 5% pelo art. 8, II, da LeiComplementar 116/2003.
CONTRIBUINTE
Contribuinte é o prestador do serviço.
O imposto será devido sobre a quantidade de atividades exercidas, inclusive, por autônomos. ( Pessoa física, sem vínculo, que pelo esforço próprio ou com auxílio máximo de 1 pessoa física e que não possua habilitação idêntica a sua).
Exceto:
Aqueles inseridos numa relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores emembros dos conselhos consultivos fiscais de uma sociedade.
Empresa
-Considera-se empresa, o autônomo que auxiliado por mais de uma pessoa física ou profissional com habilitação idêntica a sua, empregados deste ou não.
-Autônomos com formação distinta prestando serviços e agrupados em estabelecimento único.
Que tal como as entidades e as instituições financeiras tem a responsabilidade daretenção e do recolhimento deste imposto:
A relação para consulta consta no artigo 202 do Código Tributário Municipal que prevê o recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e atualização monetária. São também responsáveis os órgãos da administração direta do município, estado ou união e as entidades da administração indireta, fundação , autarquia e paraestatal, quanto aosserviços por elas tomados e pagos .

PROFISSIONAIS NÃO CADASTRADOS
Nível superior = 6,50 UFMPS
Nível Médio=3,06 UFMPS
Demais Autônomos = 1,53 UFPMS
Exigido anualmente.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectivaobrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Também são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa...
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