Issqn - imposto sobre serviço de qualquer natureza

Páginas: 24 (5873 palavras) Publicado: 8 de abril de 2011
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

1. CONCEITO
É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal).
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS éregido pela Lei Complementar 116/2003.
Têm como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003).

O ISSQN tem por objeto a circulação econômica de serviços, a prestação de serviços, consistente na circulação econômica de bens imateriais ou incorpóreos, que não sejammercadorias ou produtos. Ou seja, as prestações de serviços sem a finalidade lucrativa, não caracterizam a hipótese de incidência do ISSQN.
É devido ao município em que o "serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município"

■ SERVIÇOS: Serviço como obrigação de fazer. Espécie de vínculo obrigacional na qual o objeto seja um esforçohumano e não a entrega de alguma coisa (aspecto caracterizador das obrigações de dar).

No entanto, cabe ressaltar que a Primeira Seção do STJ pacificou "o entendimento de que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea "a", doDecreto-Lei nº 406/68."

Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço:
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

"O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (Súmula 138 do STJ). "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos eas diárias hospitalares" (Súmula 274 do STJ).

2. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

Contribuinte é o prestador do serviço.

Responsável possível: tomador do serviço (regime de retenção na fonte).

Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fatogerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente deter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

■ Serviços passíveis de retenção:
← Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
← Demolição
← Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
← Varrição, coleta, remoção, incineração,...
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