Issqn: empresas públicas e estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal.

Páginas: 5 (1117 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2011
UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
IPOG – INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO

PROJETO DE PESQUISA

Sônia D’ Arc Duarte

PALMAS-TO

ABRIL DE 2005

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
IPOG – INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO

PROJETO DE PESQUISA

Sônia D’ Arc DuarteProjeto de Pesquisa Monográfica apresentada à Universidade Castelo Branco, IPOG – Instituto de Pós-Graduação, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em Direito Público.

PALMAS-TO

ABRIL DE 2005

1. TÍTULO PROVÁVEL DA MONOGRAFIA.

ISSQN: Empresas Públicas e Estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal.

2. DELIMITAÇÃODO TEMA.

Baseado no levantamento de dados legais e fáticos próprios do município de Gurupi/To e pesquisa doutrinária ao longo da atividade de fiscalização tributária municipal surgiram dúvidas quanto aos temas sobre crédito tributário e capacidade contributiva que ensejam partes importantes dentro da arrecadação tributária.

Busca-se, portanto, com esse tema compreender atributação municipal de modo a percorrer desde a formação, legalidade do processo administrativo arrecadador e fiscalizador do município, especialmente, em relação ao tributo ISSQN, que é vital para a receita municipal e possui grandes arrecadadores inadimplentes.

3. JUSTIFICATIVA

A preocupação com o tema deu-se principalmente pela observação, realizada em pesquisa de campo, durante oprocesso fiscalizatório tributário quanto à diferenciação de lançamento do crédito tributário do ISSQN, imposto sobre serviços prestados de qualquer natureza, por empresas públicas e estatais que embora prestem os serviços elencados na lei complementar (LC 116), portanto legítimas contribuintes do dado imposto como tributáveis, na realidade não recolhem tal imposto.
O que se pode entendercomo privilégio das mesmas, configurando desrespeito de princípios fundamentais do direito tributário como a eqüidade da capacidade contributiva e isonomia.
Essas observações forçam a observância doutrinária e legal no sentido de buscar subsídios adequados para combater esta prática abusiva que pode se entendido como ato de irresponsabilidade do gestor público punido com sanções emultas pesadas pela lei de Responsabilidade Fiscal.
De modo que se combata essa forma de evasão fiscal de modo eficiente ao aumento da receita municipal fazendo-se cumprir e respeitar a Lei Tributária vigente.

4. PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS COM PESQUISA.

4.1. O que é tributo?
4.2. Diferença entre tributo e atividade fiscal?
4.3. Quando começou aatividade fiscal?
4.4. Para que serve o Fisco?
4.5. Quais os objetivos do ISSQN?
4.6. O que é ISSQN?
4.7. Quem pode cria-lo?
4.8. Quem deve pagá-lo?
9. Quais os dispositivos legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que precisam ser seguidos pelo gestor municipal?
10. Quais as implicações reais dessa lei sobre a arrecadação do ISSQN?11. Quais os princípios regentes do ISSQN?
12. São diferentes dos demais impostos?
13. Qual sua hipótese de incidência?
14. Por que as empresas públicas são contribuintes? Por que não seriam?
15. O que impede o seu lançamento?
16. Como fazer para aumentar essa arrecadação por parte do Fisco?
17. Existem meios legais e jurídicos para executar essa arrecadação?
18. Quais são osdisponíveis?

4. OBJETIVOS

1. OBJETIVO GERAL.

1. Buscar elementos jurídicos que comprovem a capacidade contributiva e exigência tributária de arrecadação sobre empresas públicas e estatais que prestam os serviços incidentes de ISSQN.
2. Comprovar que esta arrecadação aumenta a receita derivada municipal de Gurupi-To.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS.

1. Destacar o ISS como...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Arrecadação tributária municipal
  • Fatores contribuintes para o aumento na arrecadação de issqn no município de camboriú – sc
  • Modernização da administração tributária no município de sinop-mt: informatização da arrecadação do issqn
  • Arrecadação tributaria
  • Arrecadação tributária
  • A importância do processo da arrecadação municipal para administração pública: uma perspectiva social
  • Empresas estatais
  • Empresas estatais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!