Iss geral

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3313 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
 
SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESCTURMA: 2º período de 2009 – CON021-NMatéria: Contabilidade TributáriaAlunos: Everaldo Pereira dos Santos, Joilson Bruno, Felipe e Sergio Lopes.Professor: JefersonIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSESCOPO
Neste trabalho abordaremos as normas aplicáveis no ano de 2009 para as Empresas eProfissionais Autônomos no âmbito datributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dentro do Município do Rio de Janeiro de uma forma geral, não sendoespecífico com as atividades, tais como, Construção Civil, Cartões de crédito, Publicidades ePropaganda, Agências de Turismo, Bancos e Instituições Financeiras, etc .Iremos dividir a apresentação deste trabalho nos seguintes tópicos:1) Legislação2) Dos contribuintes eResponsáveis3) Fato Gerador do ISS4) Da Base de Cálculo – Falar sobre as notas fiscais quando o serviço é somado ao ISS.5) Das alíquotas6) Da não incidência do ISS7) Da Isenção8) Do pagamento e DARM
1) LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 116 de 31 de Julho de 2003
- Decretado peloCongresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, dispõe sobre oImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,de competência dos Municípios e doDistrito Federal, e dá outras providências, estabelece normas gerais relativas ao ISSa serem cumpridas por todos os município e do Distrito Federal.
Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 10.514 de 8 de Outubro de 1991
( Atualmente adaptada pelas modificações introduzidas pela Lei Complementar nº116) – conhecida como o Regulamento do ISS, regulamenta asdisposições legaisrelativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 28.248 de 30 de Julho de 2007
–Regulamenta o fornecimento de informações e retenções do ISS de Empresas queoperem dentro do Município e estejam estabelecidas fora do Município do Rio deJaneiro.

2) DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Os
CONTRIBUINTES
do ISS estão definidos noartigo 6º do Decreto 10.514/1991na qual define que são os
PRESTADORES DE SERVIÇOS.
 Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, semvínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados e que nãopossuam a mesma habilitação profissional do contratante;2 - por Empresa:a) toda equalquer pessoa jurídica que exercer atividade de prestação deserviços;b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, maisde três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação doempregador;) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico e;) o Condomínio que prestar serviços a terceiros.3- Tomador do Serviço - Ainda que isento ouimune, o tomador do serviçoestabelecido no Município do Rio de Janeiro será responsável pelo pagamento doImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo retê-lo e recolhê-lo, nocaso em que o prestador de serviços emita documento fiscal autorizado por qualquer outro município localizado no País, se esse prestador não estiver em situaçãoregular no cadastro específico da SecretariaMunicipal de Fazenda.Os
RESPONSÁVEIS
do ISS estão definidos no artigo 7º do Decreto 10.514/1991 naqual relacionamos alguns exemplos abaixo:São responsáveis:- os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo impostodevido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração dessesbens;- os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhoseequipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários nãoestabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;- as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobreo preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados, localizados noMunicípio quando pagos através de cartão de crédito por elas emitidos;- as empresas imobiliárias, incorporadoras e...
tracking img