isps code

RESOLUÇÃO 2 DA CONFERÊNCIA
(adotada em 12 de dezembro de 2002)
ADOÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE NAVIOS E
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
A CONFERÊNCIA,
TENDO ADOTADO emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar de 1974, (doravante referida como “a Convenção”), relativas a medidas especiais para intensificar a segurança e proteção marítima,
CONSIDERANDO que o novo capítulo XI-2 da Convenção faz referência a um Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e requer que navios, companhias e instalações portuárias cumpram os requisitos relevantes da parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), conforme especificado na parte A do Código ISPS,
SENDO DA OPINIÃO de que a implementação do capítulo mencionado acima pelos
Governos Contratantes contribuirá em muito para a intensificação da segurança e proteção marítima e para a salvaguarda daqueles a bordo e em terra,
TENDO CONSIDERADO uma minuta do Código Internacional para a Proteção de Navios e
Instalações Portuárias, elaborada pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima
Internacional (doravante referida como “a Organização”), em sua septuagésima quinta e septuagésima sexta sessão, para consideração e adoção pela Conferência,
1.
ADOTA o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (doravante referido como “o Código”), cujo texto encontra-se no Anexo à presente resolução;
2.
CONVIDA os Governos Contratantes da Convenção a notar que o Código terá efeito em 1 de julho de 2004 mediante entrada em vigor do novo capítulo XI-2 da Convenção;
3.
SOLICITA que o Comitê de Segurança Marítima revise e emende o Código conforme apropriado 4.
SOLICITA que o Secretário-Geral da Organização transmita cópias certificadas da presente resolução e o texto do Código contido em Anexo a todos os Governos Contratantes da Convenção;
5.
SOLICITA