Isenções tributárias

Questões:

1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda:

a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei citada, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado.

Em regra geral, isenção é a dispensa do tributo devido. Porém de forma doutrinária achei muito cabível os dizeres de Paulo de Barros Carvalho que diz: “isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça”.

A isenção pode atuar em vários critérios da RMIT, sendo eles: critério material, critério espacial, critério temporal, critério pessoal.

No caso concreto da lei citada podemos encontrar os seguintes critérios da RMIT:

Critério material: proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Critério espacial: zona urbana do município de São José do Cedros

Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano

Critério pessoal:

Sujeito ativo: Município de São José dos Cedros Sujeito Passivo: proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Critério quantitativo: Base de cálculo: o valor venal do imóvel - alíquota: 1,5% sobre o valor venal do imóvel

De acordo com o esboço acima aparentemente não foi mutilado nenhum critério da RMIT, até que nos deparamos para o Art. 4º que diz “fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular, ........” neste momento podemos dizer que o critério quantitativo que diz respeito a base de cálculo e alíquota fica mutilado, por uma determinação do município.

b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenônemo da remissão.