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1. Lucro Presumido
Conceito: Lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo de IR e da CSLL (contribuição social sobre o lucro liquido) das PessoasJurídicos que não estiverem obrigadas no ano calendário a apuração do lucro real.
O IR é devido trimestralmente.
Ingresso no Sistema: A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido serámanifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
A pessoa jurídica que iniciar atividades a partir dosegundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.
A opção pela apuração do imposto de renda combase no lucro presumido é irretratável para o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º).

2. Quem não pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido
Não poderão optarpelo regime de tributação com base no lucro presumido:as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas asoperações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n° 25, de 1999, art. 2° ).
As pessoas jurídicas de que tratam o inciso I e III a V do art. 14 da Lei n° 9.718, de 1998, queoptarem pelo REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, poderão durante o período em que submetidas ao REFIS, adotar o regime de tributação com base no lucro presumido, a partir de 2000 (MP n° 2.004-3, de 14de dezembro de 1999, e reedições posteriores).
Quais sejam: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior aolimite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
III -...
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