Irpc

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Capítulo I
Introdução
No presente trabalho faz-se uma análise descritiva sobre a importância do conhecimento dos procedimentos do reembolso do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC), como forma de melhorar os pedidos de reembolso emitidos pelos Sujeitos Passivos, e dinamizar o processo de instrução dos mesmos por parte das Direcções de Áreas Fiscais, e por conseguinte tornarmais célere o processo de análise destes pedidos por parte da Divisão de Reembolsos.
1.2. Contextualização
O Decreto n° 21/2002, de 30 de Julho, aprova o Código do imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas o qual entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, aplicável aos rendimentos dos exercícios de 2003 e seguintes.
Com a entrada em vigor do IRPC foram abolidos os seguintes impostos:a Contribuição industrial, o imposto Complementar, a Contribuição predial urbana e o imposto sobre o rendimento do trabalho.
São entidades pagadoras de IRPC, as que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades com estabelecimento estável em território moçambicano.
Segundo o n° 1 artigo 1 do Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC, odireito ao reembolso reside nos termos dos Códigos do IRPS e IRPC, quando seja apurada diferença favorável ao Sujeito passivo na declaração anual de rendimentos.
Para o exercício deste direito o Sujeito Passivo deve seguir certos procedimentos como a comunicação a Administração tributária, mediante a apresentação de uma nota ou na própria declaração se pretende o reembolso ou o reporte para anosseguintes.
Segundo o n° 2 e 3 artigo 21 do regulamento do Código do IRPC, os documentos de suporte de um pedido de reembolso são:
Carta ou requerimento da Empresa a solicitar o reembolso que deve ser entregue a respectiva Direcção de Área Fiscal ou Unidade dos Grandes Contribuintes cuja decisão final é feita na Direcção de reembolsos;
Declaração de rendimento – Modelo 22;
O relativo a duplatributação económica de lucros distribuídos;
O relativo a dupla tributação internacional;
O relativo a benefícios fiscais;
O relativo aos pagamentos por conta ou especial por conta;
O comprovativo da retenção na fonte sobre juros credores (extracto de conta bancária);
É a volta destes procedimentos que o meu trabalho se irá debruçar.
1.3. Identificação do Problema
Falta de conhecimentodos procedimentos para a obtenção do reembolso do IRPC, bem como a posterior aplicação do mesmo por parte dos Sujeitos Passivos.
1.3.1. Questão de Reflexão
Será que a análise e descrição dos procedimentos para o reembolso do IRPC é um aspecto relevante e poderá mostrar as empresas formas de aplicação do valor ora reembolsado?
1.4. Hipóteses
1.4.1 Hipótese Direccional
As empresas que tiveremacesso à análise dos procedimentos do reembolso do IRPC, estarão mais capacitadas a fazerem o pedido de reembolso do IRPC em relação àquelas que não tiverem acesso à referida análise.



1.4.2. Hipótese Nula
Não haverá qualquer relação ou diferença significativa, entre as empresas que tiverem acesso a análise e descrição dos procedimentos do reembolso do IRPC comparadas com empresas que nãotiverem tido a mesma informação mas estando em condições de solicitar o reembolso.
1.5. Objectivos
1.5.1. Objectivo Geral
Dar a conhecer aos Sujeitos passivos os procedimentos para o reembolso do IRPC a partir da análise e descrição dos mesmos.
1.5.2. Objectivo específico
Identificar os caminhos que devem ser seguidos na elaboração dos pedidos de reembolso, verificando se a estrutura e oconteúdo do documento a apresentar na Direcção de Área Fiscal (requerimento do sujeito passivo) contém todos os dados necessários para a efectivação do pagamento de reembolso;
Propor acções que visem facilitar o processo de transferência dos valores autorizados para as contas devidas dos sujeitos passivos (NIB impresso pelo banco).
1.6. Justificação da Pesquisa
Divulgar aos sujeitos passivos a...
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