Irh-pmmg 234-2002

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INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 0234/02 –DRH, de19 /04/2002.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUANTO A
CONSIGNAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AÇÃO
POLICIAL LEGÍTIMA, NO ÂMBITO DA PMMG.

O CORONEL PM DIRETOR DERECURSOS
HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no art.
10, inciso I do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e
considerando as irregularidadesque vêm ocorrendo no que se refere à
declaração da ação policial legítima, no âmbito da PMMG, baixa a presente
Instrução de Recursos Humanos:
Art. 1º - Entende-se por ação policial legítima aintervenção (resposta) ou desempenho do servidor da Polícia Militar, isolada ou
em conjunto, em ocorrência policial militar, quer por determinação, solicitação ou
iniciativa própria, desde que talatuação se faça comprovadamente necessária e
se paute nos estritos parâmetros autorizados pelo direito.
Art. 2º - A manifestação de legitimidade da ação
policial tem cunho meramente administrativo e poresse motivo deve ser
mencionada somente no ofício de remessa do Encarregado de IPM ou
Presidente do APF à autoridade a que estiver subordinado (Cmt, Diretor ou
Chefe).
§ 1º - O efeito daconsignação desta declaração será
preponderante para caracterizar o impedimento (ou não) para promoção na
carreira do oficial ou praça da PMMG, além de ser um requisito de
admissibilidade para freqüentar osdiversos cursos na Corporação.
§ 2º - É vedado aos Encarregados de IPM e
Presidente de APF fazer constar nos relatórios desses procedimentos qualquer
menção sobre a legitimidade (ou não) da açãopolicial.
Art. 3º - Recebidos os autos do IPM ou APF, deverá a
autoridade delegante declinar em ato administrativo, à parte, diferente do ato de
homologação/avocação do IPM, sobre a declaração dalegitimidade (ou não) da
ação policial, fazendo publicá-lo em Boletim Interno (BI) da Unidade.
Art. 4º - O Chefe da Seção de Recursos Humanos
deverá diligenciar para que o ofício de remessa...
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