IPVA- BREVE RESUMO

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Direito Tributário II


IPVA




Março/2014








Introdução


A temática deste trabalho traz a colação, um assunto relevante que envolve todas as pessoas que possuem veículos automotores ou pretendem possuir, uma vez que o objeto abordado é da esfera do Direito Tributário, mais precisamente impostos sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

É importanteressaltar, que o assunto a ser abordado visa ampliar os nossos conhecimentos no que se refere ao IPVA, bem como esclarecer a competência, como se deu o surgimento de tal imposto, os aspectos importantes sobre tema, as alíquotas aplicadas no Estado de Rondônia, os entes imunes ao imposto entre outros.




IPVA

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto estadual,ou seja, é um imposto que incide sobre veículos automotores, cuja competência para instituí-los são dos Estados e do Distrito Federal, tal tributo foi criado em substituição a antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobradas anualmente pela União nos licenciamentos dos veículos.

O IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico em 1985, através da Emenda Constitucional nº 27, tem previsão legal noart. 155, III da Constituição Federal que atribui competência aos Estados e ao Distrito Federal, para instituir a cobrança sobre a propriedade de veículos automotores.

Merece destaque a divergência de entendimentos quanto a incidências de cobranças desse imposto, pois existe uma corrente minoritária cujo entendimento é que o IPVA incida sobre qualquer tipo de veículo.

Segundo o STF, esseimposto deve incidir apenas sobre veículo automotor, a suprema corte, entende que não há incidência sobre as embarcações e aeronaves.


Fato gerador da obrigação principal

Incide, quanto à materialidade, sobre a propriedade de veículos automotores, entendido como qualquer veículo com propulsão por meio de motor, com a fabricação e circulação autorizada destinada ao transporte de mercadoria,pessoas ou bens.

Para melhor compreensão do IPVA, YOSHIAKI ICHIHARA aponta alguns aspectos importantes a seguir:

“Aspecto pessoal ativo: para a instituição e cobrança deste imposto é o Estado- membro ou o Distrito Federal. No pólo passivo, o contribuinte, como regra geral, é o sujeito do verbo ser Proprietário de veículo automotor, ou seja, o contribuinte é o proprietário. Fica evidente,sendo um imposto que incide sobre a propriedade. Além de o próprio veículo garantir a satisfação do tributo em caso de inadimplência, o imposto acompanha o bem, inclusive impossibilitando licenciamento e/ou transferência, e aplica-se o disposto no art. 130 CTN. Admite a figura do responsável tributário, desde presentes os pressupostos, ou seja, a existência da ligação indireta como fato gerador, que énexo causal.

Aspecto espacial: a Lei instituidora deste imposto tem aplicação nos respectivos Estados, atingindo todos os contribuintes (proprietários de veículo automotor) com veículo devidamente registrado no órgão competente do Estado. Não há exigência de que o proprietário tenha residência ou domicílio no Estado, uma vez que alguém residente, por exemplo, no Rio de Janeiro, poderá possuirveículo em São Paulo ou vice- versa. Inexiste a possibilidade de ter que pagar dois impostos sobre a Propriedade de veículo automotor, no mesmo ano e sobre o mesmo fato gerador. Não há condições de um veículo que pagou o IPV num determinado Estado, com a transferência para outro Estado e no mesmo exercício, ter que pagar novamente o imposto. Estando este imposto ligado ao local onde estejaregistrado o veículo, no caso de aeronaves e embarcações, mesmo atuando em território nacional, quando registrado em outro país, há quem afirma existir impossibilidade de cobrança deste imposto.

Aspecto temporal ou o momento da ocorrência do fato gerador: sendo um imposto que incide sobre a propriedade, ocorre apenas uma vez por ano. Pode se dizer, como ocorre com o Imposto sobre a Propriedade...
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