Iptu

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IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR



Questão 1 - Critério Material : ser titular do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse de um imóvel rural por natureza;

Critério Espacial: limites territoriais da zona urbana (perímetro urbano);

Critério Temporal: Artigo 1º da Lei 9.393/96 - em 1º de janeiro de cada ano;

Critério Pessoal:

Sujeito Passivo:proprietário, ou seja, a pessoa física ou jurídica que seja titular do domínio sobre o imóvel rural; e

Sujeito Ativo: União

Critério Quantitativo:

Base de Cálculo: artigo 10, III da lei 9393/96 - valor da terra nua tributável;

Alíquota: deve ser praticada de forma conjunta com a base de cálculo considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - artigo 3º da Lei 9.393/96. Asalíquotas estão previstas no Anexo da Lei.

A diferença entre o ITR e o IPTU encontra dois critérios:

(i) - O IPTU é um Imposto Municipal e o ITR um imposto Federal;

(ii) - Ambos são relativos ao direito de propriedade, porém, o I.P.T.U. (Imposto predial e territorial urbano) é cobrado dos imóveis localizados dentro de sua área urbana e o I.T.R. (Imposto sobre a propriedade territorialrural) é cobrado das propriedades localizadas nas áreas rurais
Questão 2 - Entende-se por propriedade urbana aquela que estiver localizada no perímetro urbano, área urbana, ou seja, onde houver benfeitorias públicas como calçamento, esgoto, iluminação, escolas etc. A propriedade rural é aquela localizada em zona onde há a ausência de tais benfeitorias.

O CTN atribuiu a competência para adefinição o que é zona urbana à legislação municipal, sendo aquelas que não forem assim definidas consideradas zona rural. Este critério gera dúvidas, posto que a legislação federal no passado considerou a destinação do imóvel e não a sua localização para que se faça a distinção entre urbano e rural Ex: estatuto da Terra - Lei 4.504 de 1964 e mais tarde o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.Assim, deve-se adotar, para a definição da zona rural ou urbana o critério de verificação da Função social da propriedade conforme os termos do artigo 170 incisos II e III e artigo 186 incisos I a IV em consonância como artigo 153 parágrafo 4º inciso I da CF.

O veículo legislativo para a definição da zona rural ou urbana é por meio de Decreto conforme previsto no artigo 186, parágrafo 2º da CF,com base no princípio da função social.

Sim, o município poderá cobrar IPTU relativo a imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais se a função social não for aquela atribuída aos imóveis rurais previstos no artigo 186 e DL.57/1966.

Questão 3 - O Princípio da progressividade da alíquota é aplicável ao ITR e ao IPTU e consiste emuma "técnica jurídica" que consiste na utilização crescente de alíquotas na medida em que se aumenta a riqueza tributável para preservar os valores contidos nos princípios constitucionais da Isonomia e da Capacidade Contributiva.
A utilização do princípio da progressividade nos Impostos ITR e IPTU visa inclusive desestimular a existência de terras improdutivas em consonância com os elementossocial e ecológico (propriedade rural), e proteger a realização da função social da propriedade urbana. Como referência para a implementação da progressividade deve-se utilizar com o principal critério a verificação da função social da propriedade bem como o grau de utilização e as dimensões da propriedade.

Alguns doutrinadores defendem ser inconstitucional a nova redação trazida pela EC nº29/2000 tendo em vista o caráter puramente arrecadador de tal medida o que estaria ferindo diretamente o princípio do não-confisco. Porém, há a corrente, a qual acredito ser a mais adequada, de que tal EC não trata de confisco e sim, de uma proteção ao uso indevido da propriedade garantindo a defesa da função social (art. 5º XXII da CF) servindo como sanção pelo uso indevido da propriedade.

Sim,...
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