Iptu

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
I. Introdução
É prevista na Constituição Federal (CF) a arrecadação dos tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto de acordo com o Código Tributário Nacional: “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte” (art. 16CTN). Os impostos podem ter competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 145, CF).
No âmbito municipal compete instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza (ISS) e ICMS definidos em lei complementar.
Para extremar o objetivo principal do referido trabalho¸ conceituemos IPTUcomo o imposto que incide sobre o imóvel pertencente à zona urbana do município (aquela compreendida nos limites territoriais do Município, não definida como área rural para fins de tributação do ITR) e que esteja situado em local que tenha os melhoramentos básicos de infra-estrutura definidos em Lei.
II. Competência
A competência do IPTU é do município. Isto é, é o município que estabelece por leios valores que serão pagos de imposto bem como também fica com tudo o que for arrecadado a título de pagamento do IPTU (art. 156, I da CF e Art. 32 CTN).
III. Fato Gerador
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de todo e qualquer bem imóvel por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município (art. 32, CTN).Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
Classificam os imóveis da seguinte forma, por natureza, por acessão física, acessão intelectual, por disposição de lei. Imóvel por natureza é o solo com sua superfície, os acessórios e adjacências naturais, compreendendo as arvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. Imóvel por acessãofísica é tudo que o homem incorpora de forma permanente ao solo, como a semente lançada a terra, os edifícios e construções. Imóveis por acessão intelectual são todas as coisas móveis que o proprietário do imóvel mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial ou comodidade. Imóveis por determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, enfiteuse,anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis.
Para efeito de incidência do IPTU, considera-se como zona urbana a definida em lei municipal, na qual se observa orequisito mínimo de existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público: I – pavimentação, meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou postode saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
IV. Base de Cálculo
A base de cálculo do IPTU e o valor venal do imóvel (art. 33).
Lei 11.111/01 - art. 11 - O valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do imposto, será determinado pelo valor venal do terreno, para os imóveis territoriais, e pela soma dos valores venais do terreno e da construção, para os imóveisprediais.
Este valor depende de algumas variáveis tais como: localização do imóvel, padrão da construção, área do terreno, área da construção, topografia do terreno, existência de serviços públicos disponíveis (água, luz, telefone, rede de esgoto, pavimentação etc.).
A alíquota é um percentual aplicado sobre a base de cálculo (valor venal) para a apuração do valor do IPTU devido. As...
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