Iof - imposto sobre operações financeiras

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Título: IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
Disciplina: Direito Tributário Introdução
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN).

A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre dalei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País, admitida, porém, a dação em pagamento em bens imóveis na forma e condições estabelecidas na lei.
O Código Tributário Nacional em seu art. 5º e a CF/88, em seu art. 145, indicam três espécies de tributos: Impostos; taxas e contribuições de melhoria. Porém, o STF já firmouorientação de que a CF/88, abrange 05 espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
De acordo com a sua finalidade preponderante, os tributos são classificados em:
Tributos de Natureza Fiscal: tem por finalidade arrecadar dinheiro, prover de recursos o Estado, assegurar o ingresso de recursos nos cofres públicos: Ex: IR, IPTU, IPVA;dentre outros.
Tributos de Natureza Extrafiscal: tem por finalidade principal diversa da simples obtenção de recursos. Ex: Imposto de Importação (tem por finalidade proteger a indústria nacional frente a produtos estrangeiros); Imposto de Exportação (finalidade de desestímulo à exportação de produto nacional, em proteção ao abastecimento interno); Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Segurose Títulos e Valores Mobiliários – IOF (proteção ao mercado financeiro, intervenção na política de crédito, câmbio e seguro).
Como vimos, o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários – IOF está inserido dentre os Tributos de Natureza Extrafiscal.
A cobrança do referido imposto está amparada no artigo 153, V, da Constituição Federal/88. Além do mais, o IOFencontra-se tutelado pela Lei 8.894/94, Decreto nº 6.306/2007 juntamente com os artigos 63 a 67 do CTN .
Este imposto, dada a sua natureza extrafiscal é de suma importância para o Governo, em suas políticas pública, cambial, creditícia ou monetária.
Feita essas considerações iniciais sobre tributos, registra-se que o presente trabalho, sem pretensão de esgotar o assunto, tem por escopoidentificar as peculiaridades do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários – IOF, à luz dos princípios constitucionais, e ainda:

1. Identificar e explicar a principal característica do IOF;
2. Apontar, com bases legais, os princípios constitucionais que são relativizados para permitir que o Poder Executivo altere as alíquotas do IOF.

Identifique e expliquea principal característica do IOF

O IOF é um tributo idealizado para servir de instrumento da política monetária. Por essa razão, esse imposto possui características próprias respaldadas nos princípios constitucionais .

O Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários – IOF, conhecido como Imposto sobre Operações Financeiras, está previsto nos art. 153,V, da Constituição Federal, art. 63 a 67 do Código Tributário Nacional e tem como Lei Básica a de nº 8.894/94, e o Decreto nº 6.306/07.

O IOF é de competência da União, e de acordo com o art. 2º do Decreto 6.306/2007, as classes de operações sobre os quais incidem referido imposto são: de crédito; cambiais; securitários; com títulos representativos; de valores imobiliários.

Vejamos abaixo,as hipóteses de incidência, fato gerador e contribuintes do referido imposto, de acordo com o art. 153, V da CF c/c art. 63 do CTN:

IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
Classe de operação Incidência – Art. 153, V CF/88 e art. 2º do Decreto 6.306/2007 Fato Gerador – Art. 63 do CTN Contribuintes
Crédito Entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação,...
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