Inversao do onus da prova no cdc

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  • Publicado : 23 de fevereiro de 2013
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INTRODUÇÃO


O objetivo da presente monografia é analisar a inversão do ônus da prova, mecanismo de facilitação da defesa do consumidor em juízo, demonstrando-se que esse instituto, apesar de significar uma inegável conquista do consumidor e um avanço para que se atinja a efetividade do processo, com a real igualdade entre as partes, não pode ser operado descriteriosamente, em toda equalquer demanda que envolva um consumidor de um lado e um fornecedor do outro.
Ao contrário, por ser verdadeira exceção à regra ordinária de distribuição do onus probandi entre as partes, a inversão do ônus da prova deve estrita observância aos requisitos constantes da própria legislação consumerista e a limites constitucionalmente previstos, tais como a razoabilidade, o contraditório e aampla defesa e a igualdade entre as partes, sob pena de estar-se substituindo um desequilíbrio processual por outro e frustrando-se, com isso, o próprio objetivo do instituto, que é promover o equilíbrio entre as partes e não garantir a qualquer preço a vitória do consumidor.
Não se pretende – e nem se poderia – manchar as glórias do Código de Defesa do Consumidor e a sua função tutelar daparte mais fraca da relação processual e, nem tampouco, mitigar os seus princípios inspiradores. Sem dúvida, essa legislação significou um grande e necessário avanço para o ordenamento jurídico, principalmente em termos de acesso à justiça, na medida em que reconheceu uma realidade há muito existente (desde a revolução industrial e o desenvolvimento das relações de massa), qual seja, a fragilidadedos consumidores face ao poderio dos grupos econômicos controladores do mercado.
De fato, o Código de Defesa do Consumidor veio para disciplinar relação jurídica que não mais era travada entre iguais, com vistas, justamente, a estabelecer, no processo, uma igualdade inexistente fora dele.
O que se objetiva demonstrar é que a tutela do consumidor nos processos judiciais, com aaplicação, inclusive, da inversão do ônus da prova quando se fizerem presentes os seus requisitos, não se pode dar ao insuportável custo de transferir-se para o fornecedor, pura e simplesmente, a desvantagem que existia em desfavor do consumidor.
Passada a euforia pós-edição do Código de Defesa do Consumidor – o referido diploma já há quase vinte anos em vigor – torna-se necessária uma análiseimparcial e mais centrada dos “direitos básicos do consumidor”, bem como dos mecanismos que visam a sua realização, dentre os quais, a inversão do ônus da prova.
Nesse contexto, será demonstrado que, como medida processual excepcionadora do devido processo legal e de outros princípios processual-constitucionais norteadores do sistema, a inversão do ônus da prova deve ser operada de maneirarazoável pelos julgadores, como forma de, tão-somente, estabelecer uma igualdade processual, especificamente no campo probatório, que pode não existir nas relações de consumo, pois o fornecedor é monopolizador das informações acerca das suas atividades, sendo mais fácil para ele produzir provas a esse respeito, ainda que de fatos constitutivos do direito do consumidor.
A relevância do tema éintuitiva e facilmente constatável no dia-a-dia, já que, face às inúmeras ações envolvendo relação de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é instituto de aplicação constante – na verdade mais constante do que deveria ser – pelo Poder Judiciário.
É que não raro, a medida é aplicada como se regra fosse, como se bastasse a incidência da legislaçãoconsumerista para que, automaticamente, coubesse ao fornecedor toda e qualquer prova referente às alegações aduzidas pelo consumidor, o que não pode ser tolerado, não foi o intuito do Código de Defesa do Consumidor e não decorre do sistema.
Nesse contexto, serão ressaltados os requisitos legais a serem observados quando do manejo do instituto, bem como os limites a serem respeitados quando da...
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