Inversao do onus da prova no cdc

INTRODUÇÃO

O objetivo da presente monografia é analisar a inversão do ônus da prova, mecanismo de facilitação da defesa do consumidor em juízo, demonstrando-se que esse instituto, apesar de significar uma inegável conquista do consumidor e um avanço para que se atinja a efetividade do processo, com a real igualdade entre as partes, não pode ser operado descriteriosamente, em toda e qualquer demanda que envolva um consumidor de um lado e um fornecedor do outro. Ao contrário, por ser verdadeira exceção à regra ordinária de distribuição do onus probandi entre as partes, a inversão do ônus da prova deve estrita observância aos requisitos constantes da própria legislação consumerista e a limites constitucionalmente previstos, tais como a razoabilidade, o contraditório e a ampla defesa e a igualdade entre as partes, sob pena de estar-se substituindo um desequilíbrio processual por outro e frustrando-se, com isso, o próprio objetivo do instituto, que é promover o equilíbrio entre as partes e não garantir a qualquer preço a vitória do consumidor. Não se pretende – e nem se poderia – manchar as glórias do Código de Defesa do Consumidor e a sua função tutelar da parte mais fraca da relação processual e, nem tampouco, mitigar os seus princípios inspiradores. Sem dúvida, essa legislação significou um grande e necessário avanço para o ordenamento jurídico, principalmente em termos de acesso à justiça, na medida em que reconheceu uma realidade há muito existente (desde a revolução industrial e o desenvolvimento das relações de massa), qual seja, a fragilidade dos consumidores face ao poderio dos grupos econômicos controladores do mercado. De fato, o Código de Defesa do Consumidor veio para disciplinar relação jurídica que não mais era travada entre iguais, com vistas, justamente, a estabelecer, no processo, uma igualdade inexistente fora dele. O que se objetiva demonstrar é que a tutela do consumidor nos processos judiciais, com a