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Súmulas do STJ referentes à Ação monitória
Conforme já dito, a súmula 299 determina que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, por este motivo o credor de um cheque prescritonão deve deixar seu crédito passar em vão.

A reconvenção (uma das formas de defesa do devedor) também é cabível na ação monitória. Mas isso só ocorre após a conversão do procedimento emordinário.(Súmula 292)

Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é réu de uma ação monitória. (Súmula 282)

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado dodemonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247
Cientificamente, o processo civil é examinado em face de suas fórmulas e de sua celeridade, ouseja, de seus procedimentos, somados a sua utilidade obtendo uma tutela jurisdicional, com a finalidade de ter sua pretensão satisfeita. Sob o ângulo da celeridade e do resultado útil, a finalidadepassa a ser debatida como algo ineficiente.
Alias esperamos que a procedimento ordinário seja superado, em face de sua morosidade e complexidade, que o tornam inadequado em uma sociedade como a nossa.Por sua vez, pode-se ampliar o rol de casos ao se elencar vales assinados pelo devedor, cartas ou bilhetes que confessem dívida, documentos desprovidos de duas testemunhas, fotocópias de títulos decrédito, contrato de consórcio, cheque pós-datado e despesas de condomínio quando cobradas pelo síndico.
Se o magistrado consegue extrair desta prova a existência da dívida, expede ordem/mandado depagamento ou de entrega da coisa e o devedor tem 15 (quinze) dias para:

- comparecer e fazer o pagamento da dívida ou entregar a coisa;

- oferecer embargos;

permanecer inerte.
1 - Se o devedorcomparece e paga a dívida ou entrega a coisa, a ele é dado uma forma de compensação, pois fica isento das custas e honorários advocatícios (art. 1102, C, §1º)

"Art. 1102, C, § 1º, CPC -...
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