Introdução direito

DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA

Direito Aplicado à Informática
Aula 01 Noções básicas de direito

DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA

As leis dão conta de regulamentar todas as relações do homem na sociedade?
Na sua vida profissional, independentemente da sua área de atuação, você estará envolvido em diferentes situações, nas quais será importante conhecer as leis que as regulamentam.

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O conceito de Direito
Como afirma Maria Helena Diniz (2001), todo conhecimento jurídico necessita de um conceito de Direito. Isto significa que, para iniciarmos um estudo sobre o Direito, temos que possuir, previa e necessariamente, um conceito ou uma idéia qualquer que nos informe o significado do Direito, ainda que esta noção seja por demais vaga ou se demonstre equivocada num estágio mais avançado do estudo. Por ser uma palavra com múltiplos e infinitos significados, um conceito único e universal de Direito não existe. Porém, mesmo diante desta limitação, é possível analisar alguns elementos que compõem o termo que nos auxiliam a expandir o entendimento do seu significado.

DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA Partindo de algumas noções comuns acerca do Direito, podemos visualizar, dentre muitos significados, que o termo Direito ora designa a “norma”, ora a “autorização ou permissão” dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora a “qualidade do justo” (Diniz, 2001), dentre muitos significados possíveis. De modo mais exemplificativo teríamos:  a norma (ex: leis – artigos);  autorização, permissão para fazer algo (ex: habilitação para dirigir veículos);  qualidade de justo (ex: decisão ao caso concreto que foi considerada justa ou injusta);  ordem da autoridade (ex: pague e declare imposto de renda).

DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA Estabelecidos todos esses planos e diversidade de significados, podemos, em caráter didático imposto pela disciplina, definir o Direito como: “o conjunto de normas que objetivam regulamentar o